TCEMG cobra transparência na gestão de fundo estadual das bacias hidrográficas
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) recomendou, nesta terça-feira (20/3), que os secretários de Meio Ambiente (Semad), Jairo José Isaac, de Planejamento e Gestão (Seplag), Helvécio Miranda Magalhães Júnior, e da Fazenda Estadual (SEF), José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, estabeleçam metas e procedimento de avaliação dos resultados para o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (FHIDRO), devido à materialidade dos recursos envolvidos, os quais têm deixado de ser aplicados pelo FHIDRO e, devido à falta de transparência quanto à movimentação e destinação dos recursos não aplicados ao final de cada exercício. Esta e mais 27 recomendações estão no relatório da Auditoria Operacional que avaliou o estágio de implementação da política de recursos hídricos do Estado, ou seja, o quanto a atuação do Estado contribui para a boa gestão e para a prevenção de conflitos de escassez de água, que foi aprovado hoje na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas.
A auditoria operacional (processo nº 1.013.193) de relatoria do conselheiro Mauri Torres, fez a verificação de 4 questões relacionadas às políticas de recursos hídricos; 1) como a estrutura organizacional do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) tem contribuído para a eficácia das políticas públicas de Recursos Hídricos no Estado; 2) Em que medida a atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica tem sido apoiada pelos demais atores encarregados da implementação da política de recursos hídricos no Estado 3) De que maneira o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (FHIDRO) tem fomentado a recuperação das bacias hidrográficas e a melhoria dos recursos hídricos no Estado; e 4) como tem sido realizado o monitoramento hidrometeorológico e de qualidade da água e a divulgação de dados de recursos hídricos e de eventos críticos em Minas Gerais.
A maioria das recomendações foram direcionadas à diretora do Igam, Maria de Fátima Chagas Dias Coelho. Ao todo são 16 recomendações e uma determinação exclusivas ao Instituto. No relatório está a determinação para que proceda à análise das prestações de contas dos Contratos de Gestão firmados com entidades equiparadas a Agência de Bacia, em consonância com a Resolução Conjunta Semad/Igam nº. 1.044/09 e a Resolução Conjunta Semad/SEF/Igam nº 1.760/2012, fixando o prazo de 90 dias para o pronunciamento do Ordenador de Despesa quanto à aprovação ou não da prestação de contas. Dentre as recomendações para o Igam, destaca-se que ele apresente estudos de viabilidade para implementação de agências, com agrupamento de comitês nos quais ainda não se realiza cobrança pelo uso dos recursos hídricos; coordene a elaboração de um cronograma de ações, com a identificação dos responsáveis e a previsão de datas para início e conclusão, observando suas competências legais, bem como as das entidades equiparadas a agências de bacia; adeque a estrutura de pessoal de acordo com as demandas de competência para as atividades da Secretaria executiva do FHIDRO; apresente plano de metas para ampliação da rede de monitoramento de águas subterrâneas; e, apresente plano de metas a curto, médio e longo prazo para ampliação do monitoramento integrado, qualidade e quantidade, dos recursos hídricos no Estado.
O relatório da auditoria também apontou uma determinação à Semad, que estabeleça cronograma para o pagamento do Bolsa Verde em cumprimento à Lei no.17.727/08, e determinou à Semad e SEF que mantenha arquivos dos relatórios de acompanhamento das transferências do FHIDRO durante o período de implementação do Plano de Ação para consulta in loco da equipe técnica do TCEMG.
Algumas das recomendações foram direcionadas à Semad e ao Igam para ação conjunta, dentre elas, que elabore plano estratégico, tático e operacional para ações de curto, médio e longo prazo, juntamente com a Assessoria de Planejamento da Semad; que presente plano de estudos e planejamento para a execução das atividades relativas à outorga, informando como está sendo projetada a estrutura do Igam para receber esta atribuição, elaborado juntamente com a Semad; que dê continuidade às ações relativas à aquisição de novos servidores para melhoria da capacidade de armazenamento e funcionamento geral dos sistemas informatizados; que seja apresentado e implementado um plano de treinamento das equipes para utilização desses sistemas; que estabeleça procedimentos de registro e controle que permitam acompanhar a aplicação dos recursos do FHIDRO mesmo após o redirecionamento de recursos não aplicados no exercício.
O Plano de Ação contendo as medidas que serão adotadas para o cumprimento das determinações e recomendações feitas pela auditoria deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas, pelos gestores do Igam, Semad, Sef e Seplag, dentro de 90 dias, pois a ausência injustificada da apresentação deste Plano de Ação, poderá ensejar a aplicação de multa.
