CGU avalia implantação dos centros de iniciação ao esporte no país Controle Interno
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação sobre o programa de implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte (CIEs), que tem por objetivos aumentar a oferta de infraestrutura de equipamentos públicos esportivos qualificados e permitir a formação de atletas em todo o país. A conclusão da auditoria realizada pela CGU é de que falta efetividade às ações do programa, sob a responsabilidade do Ministério do Esporte (ME). Até a finalização do relatório, no início de setembro de 2017, dos 285 empreendimentos previstos para entrega antes dos Jogos Rio 2016, 94 tiveram autorização para início das obras e apenas o de Franco da Rocha, em São Paulo, foi concluído.
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O programa foi selecionado para avaliação devido à sua materialidade (volume de recursos), já que a previsão de investimento somava R$ 967 milhões para a construção de 285 CIEs, em 263 municípios, entre janeiro de 2014 e julho de 2016. O Ministério do Esporte considera que os centros são o maior projeto de legado de infraestrutura esportiva dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e compõem a chamada Rede Nacional de Treinamento, na base da pirâmide que contempla a infraestrutura de treinamento de esporte de alto rendimento em âmbito nacional.
Outro critério utilizado foi a criticidade da ação, pois a CGU considerou a fragilidade da estrutura e dos controles internos administrativos mantidos pela Secretaria Nacional de Esportes de Alto Rendimento (SNEAR), responsável pela implementação dos CIEs, e os atrasos de cronograma apresentados nas diversas atividades planejadas para o processo de construção das estruturas esportivas, desde a seleção das propostas feitas pelos municípios até o estágio de execução das obras. A auditoria contempla ações de controle voltadas à verificação da execução dos empreendimentos em âmbito municipal e distrital, entre os anos de 2015 e 2016.
Constatações
De forma geral, a auditoria da CGU constatou que os parâmetros definidos para a seleção das propostas carecem de objetividade e de suficiência de detalhamento para mitigar os riscos envolvidos na implantação e posterior gestão dos equipamentos pelos municípios. Cerca de 59% das propostas selecionadas possuíam algum tipo de desacordo com os requisitos estabelecidos (titularidade da área, infraestrutura do terreno, porte do município e indicador de extrema pobreza).
Também não existe clareza sobre como o Distrito Federal e os municípios que se habilitaram à construção dos CIEs manterão essas estruturas, tampouco acerca do modelo de gestão a ser utilizado para a manutenção dos empreendimentos. Além disso, a auditoria não localizou documentação formal que definisse os centros como legado dos grandes eventos esportivos.
Quanto à construção dos 285 CIEs, a CGU observou um atraso significativo no cronograma físico-financeiro inicialmente definido pelo ME, que previa a conclusão e entrega de todos os equipamentos antes dos Jogos Rio 2016. Até maio de 2017, 224 operações encontravam-se ativas (78,6% do total), ou seja, foram verificadas 61 desistências de execução do empreendimento (21,4% total).
Das 224 operações ativas, apenas 94 tiveram autorização para início das obras (AIO). O estágio da execução dos empreendimentos pode ser verificado na tabela abaixo:
Além disso, conforme a tabela acima, é possível verificar a necessidade de transferência de recursos do Orçamento Geral da União à Caixa, para a conclusão de todos os empreendimentos, no valor de R$ 657,9 milhões, sendo que R$ 464,7 milhões se referem a 130 operações para as quais ainda não existe autorização para início de obra. Constatou-se ainda que, para a conclusão dos 14 empreendimentos que possuíam mais de 30% de execução, seria necessária a transferência de recursos à Caixa no montante de R$ 2,9 milhões.
O único empreendimento considerado concluído, à época da auditoria da CGU, foi o CIE do município de Franco da Rocha (SP). O espaço, porém, está subutilizado, já que são realizadas apenas atividades esportivas vinculadas ao desporto educacional e de participação, em detrimento do desporto de rendimento, objetivo principal do programa. Até o final de 2017, o ME entregou oficialmente outros três CIEs em: Maringá (PR), Uberaba (MG) e Arapongas (PR).
Sobre o objetivo e enfoque da ação governamental, a CGU verificou ausência de estudo para avaliar as implicações da mudança, a partir de 2014, na destinação dos espaços esportivos, anteriormente voltados ao desporto de participação e atualmente destinados prioritariamente ao desporto de rendimento. Também não existem informações disponíveis que permitam identificar de que forma os CIEs se diferenciariam, ou mesmo complementariam, os equipamentos esportivos já concluídos e disponibilizados à população, no mesmo espaço geográfico e também financiados com recursos do ME.
Recomendações
A CGU emitiu uma série de recomendações ao Ministério do Esporte, dentre as quais avaliar a pertinência de incluir a ação governamental no Plano de Antecipação de Políticas Públicas da União e/ou no Plano de Legado, já que para o Ministério do Esporte os CIEs constituem o maior legado de infraestrutura esportiva dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Também foi recomendado ao ME rever as metas dos indicadores relacionados à avaliação da ação, pois os indicadores existentes não proporcionavam o adequado acompanhamento da execução e o atingimento das metas definidas não refletia necessariamente a execução significativa da política pública.
Outra recomendação é a de fazer um levantamento dos termos de compromisso nos quais ainda não foram realizadas as etapas referentes ao projeto de implantação do equipamento esportivo e definir prazo final para o aceite da Caixa, que é o agente financeiro dos empreendimentos, providenciando o distrato/cancelamento das operações que não cumprirem essa atividade ou que não obtenham o aceite da Caixa no prazo que vier a ser definido.
