Governador destaca parceira entre Executivo e Judiciário para realizar o Mutirão Fiscal

O governador Pedro Taques e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, assinaram na manhã desta quinta-feira (30.11), no Palácio Paiaguás, o Termo de Compromisso que permitirá a realização do II Mutirão Fiscal Estadual, de 11 a 21 de dezembro na Arena Pantanal.

A expectativa é que com o Mutirão Fiscal sejam renegociados até 400 milhões de reais da dívida dos contribuintes para com o Estado de Mato Grosso. Hoje a dívida ativa, ajuizada ou não, está em cerca de R$ 34 bilhões. No mutirão, o Poder Judiciário espera diminuir sua carga de processos na área fiscal. Hoje em Mato Grosso existem cerca de 70 mil processos nessa área, que totalizam quase R$ 20 bilhões em dívidas de contribuintes. Só os contribuintes de Cuiabá devem R$ 9 bilhões.

Na solenidade o governador Pedro Taques fez questão de destacar a parceria que existe entre os Poderes Executivo e Judiciário em Mato Grosso, sempre dentro dos limites constitucionais.

“O Poder Judiciário tem sido um parceiro com independência, que se soma à harmonia. E este ato aqui se reveste desta harmonia. Este termo que nos assinamos aqui, o protocolo de intenções,  mostra isso. Nós não conseguiríamos fazer o mutirão sem apoio do Poder Judiciário. É o Poder Judiciário também nos ajudando a arrecadar recursos tributários e não tributários para que nós possamos consolidar as políticas públicas”, frisou o governador.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro, afirmou que a participação do Judiciário no mutirão não é o de um órgão cobrador de dívidas do Poder Executivo, mas sim de ajudar na recuperação dos créditos necessários para que o Estado cumpra as suas funções. Outro ponto destacado pelo presidente do TJMT é que com as negociações no Mutirão Fiscal, o Poder Judiciário diminuirá sua carga de processos na área fiscal.

“É um trabalho que efetivamente nos auxilia, nos interessa também, não só pela regularidade das contas, da arrecadação, mas no sentido da cidadania que ele promove. Ele facilita bastante o trabalho do Poder Judiciário na diminuição no número de processos. Porque além desses números serem altos, nós temos  juízes que acabam por ter que dispensar atenção a esses processos, muitas vezes se sobrepondo a outros que são mais importantes”, disse Rui Ramos

Por sua vez, o procurador geral do Estado, Rogério Gallo lembrou que o exemplo das negociações feitas no mutirão de 2015, foram incorporadas à rotina da PGE e Secretaria de Fazenda, diminuindo sobremaneira a judicialização das dividas.

“Hoje boa parte da nossa arrecadação não se dá mais pela via tradicional da execução fiscal, mas sim pela conciliação. Certamente isso é o estímulo do Poder Judiciário, do CNJ, da Corregedoria, dado em 2015, que consolidou-se numa ação permanente do Estado, mas propriamente da Procuradoria Geral e Secretaria de Fazenda que conciliam todos os dias”, apontou o procurador geral do Estado.

A corregedora geral do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, afirmou que os resultados obtidos no mutirão de 2015, levaram à ideia de realizar outra ação semelhante este ano. E os juízes e servidores estão prontos para trabalhar, reduzindo o estoque de processos e em benefício da cidadania.

“Nós estamos prontos para trabalhar. Tudo o que for benéfico ao cidadão a Corregedoria está à frente. Tanto é que nós constituímos a efetividade na execução fiscal, não só para reduzir a taxa de congestionamento nossa, que é bastante elevada em termos de executivo fiscal, mas também para possibilitar ao cidadão que  ele acerte as suas questões tributárias e possa estar em dia com elas”, disse a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

Regularize

Além da assinatura do Termo de Compromisso, o governador Pedro Taques e o chefe da Casa Civil, deputado Max Russi, assinaram também o decreto regulamentando o Programa Regularize. A lei criando o Regularize foi aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto passado.

O Programa Regularize, segundo o procurador geral do Estado, Rogério Gallo, será a grande novidade deste segundo mutirão. Por meio do Regularize poderão ser renegociadas dívidas não tributárias oriundas de multas e taxas do Detran, Secretaria de Meio Ambiente, Indea, Procon e Ager. Só na Secretaria do Meio Ambiente as multas aplicadas e que estão na dívida ativa chegam a R$ 1 bilhão.

“É uma oportunidade única para o cidadão que deve essas multas se regularize. Era uma crítica que havia. Permitia-se a conciliação nas dívidas fiscais, como ICMS e IPVA, que são os principais tributos que o governo do Estado arrecada e não das dívidas não tributárias, o que passará a acontecer a partir deste mutirão. As multas e juros sobre dívidas tributárias também poderão ser renegociadas através do Refis, como já vem ocorrendo”, explicou Rogério Gallo.

Horários

O atendimento aos contribuintes na Arena Pantanal no período do mutirão será das 08 às 17h, de segunda a sexta-feira. No sábado (16) e no domingo (17), o atendimento será das 08h às 12h. O mutirão será realizado no segundo andar do estádio e o acesso será pelos portões A e B. Ao todo serão instaladas 95 mesas para o atendimento dos contribuintes.