Governo e Judiciário oficializam realização de Mutirão Fiscal

O Governo do Estado e o Poder Judiciário assinam nesta quinta-feira (30.11), às 09h, no Palácio Paiaguás, o Termo de Compromisso para a realização do II Mutirão Fiscal Estadual. Na solenidade o governador Pedro Taques assinará também o decreto regulamentando as normas para a renegociação das dívidas pelo Regularize.

O Mutirão Fiscal Estadual será realizado de 11 a 21 de dezembro, na Arena Pantanal, das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. No sábado (16) e no domingo (17), o atendimento será das 08h às 12h. O mutirão será realizado no segundo andar do estádio e o acesso será pelos portões A e B. Ao todo serão instaladas 95 mesas para o atendimento dos contribuintes.

Durante os 10 dias do Mutirão, os contribuintes poderão renegociar, por meio do Refis, os seus débitos tributários, como ICMS e IPVA, por exemplo, inscritos ou não na dívida ativa. Já por meio do Regularize poderão ser renegociadas dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Secretaria de Meio Ambiente, Indea, Procon e Ager.

Na opinião do procurador geral do Estado, Rogério Gallo, a parceria entre os Poderes Executivo e Judiciário na realização do mutirão é benéfica para todas as partes envolvidas na questão. “Os contribuintes em débito com o Estado têm a possibilidade de regularizar suas situações; o governo obtém um reforço de caixa e o Judiciário diminui o volume de ações na área fiscal, que hoje representam a maioria dos processos em curso”, aponta Gallo

Hoje o total da dívida pública ajuizada atinge R$ 19 bilhões e R$ 853 milhões, num total de 70 mil processos. Acrescentando-se aquela ainda não ajuizada que está sendo cobrada pela Procuradoria Geral do Estado, ela chega aos R$ 34 bilhões. Os contribuintes de Cuiabá respondem por cerca de R$ 9 bilhões desta dívida, o que dá 46% do total. Na Vara de Execução Fiscal de Cuiabá existem 34 mil processos.

Para o subprocurador Fiscal Leonardo Vieira de Souza, a realização do Mutirão Fiscal é a melhor maneira de solucionar as questões envolvendo a dívida dos contribuintes. “A diminuição de processos é o que se busca como a única forma de solucionar a maioria dos problemas. Inevitavelmente essa ação vai diminuir a quantidade de ajuizamento de execuções fiscais, vai reduzir as novas demandas e também encerrará várias demandas que estão no Judiciário”, salientou.

Um dos principais objetivos do Mutirão Fiscal Estadual é justamente baixar esse estoque de processos. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 400 milhões. A juíza Adair Julieta da Silva, da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, vê o mutirão como a oportunidade única para os contribuintes renegociarem seus débitos com o Estado.

“É uma oportunidade única para se realizar a regularidade fiscal dos devedores do Estado. Nós colocamos como meta negociar R$ 400 milhões, para que esse valor entre para os cofres do Estado. Vamos ver se conseguimos atingi-la”, disse.

Com o Mutirão Fiscal também os municípios são beneficiados. Do total renegociado e recebido do IPVA, por exemplo, 50%, de acordo com a lei, é destinado aos municípios, que com isso poderão ter um reforço de caixa no final do ano.