Contas de governo de Reserva do Cabaçal recebem parecer contrário à aprovação

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por não aplicar o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na valorização dos profissionais do magistério e ainda pela contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa, as contas anuais de governo da Prefeitura de Reserva de Cabaçal referentes a 2016, sob a gestão de Tarcísio Ferrari, receberam parecer contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária na terça-feira (28.11), os conselheiros acompanharam voto do relator do Processo nº 78166/2016, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que apontou ainda outras irregularidades na prestação de contas do município. Entre elas atraso no repasse ao Poder Legislativo nos meses de setembro, outubro e novembro; aumento de gastos com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato; ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização de audiências públicas; e abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes. No voto, o conselheiro apontou que o município de Reserva do Cabaçal aplicou o valor de R$ 677.393,35 em gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, sendo que o valor da receita totalizou R$ 1.199.457