Marcelândia obteve conceito de boa gestão em 2016

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Marcelândia MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em 2016, o município de Marcelância teve bons resultados no Indicador de Gestão Fiscal – IGFM e obteve conceito B, classificado como "Boa Gestão. A informação consta no parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na avaliação das contas de governo do município, exercício de 2016, gestão de Arnóbio Vieira de Andrade. O processo nº 83984/2016 foi relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e julgado na sessão ordinária do dia 10. Quanto aos limites constitucionais, o ex-gestor de Marcelândia aplicou o equivalente a 27,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos na Constituição. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o correspondente a 66,31% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos. Nas ações e serviços públicos de saúde, foram investidos 34,09% dos impostos, superando assim o limite mínimo constitucional de 15%. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, o total de 42,66% da receita corrente líquida, dentro do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No repasse ao Poder Legis