Defensoria Pública tem contas de gestão julgada regulares

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Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada regulares as contas anuais de gestão da Defensoria Pública de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Djalma Sabo Mendes Júnior, ex-defensor público-geral. O processo 101931/2017 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgado na sessão plenária do dia 05 de setembro. O relator destacou que ficou demonstrado o equilíbrio financeiro e orçamentário da Defensoria Pública, no exercício de 2016, como também a ocorrência de economia orçamentária; a demonstração da suficiência financeira para o pagamento das despesas e o registro de disponibilidade em conta bancária, no valor de R$ 52.719.943,60, para fazer frente ao total de restos a pagar (incluindo o valor dos depósitos e consignações bancárias), que perfizeram o montante de R$ 9.134.370,25. "Esses aspectos positivos da gestão demonstram que o responsável pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso observou os ditames constitucionais e legais que regulam sua atividade administrativa", mencionou o relator em seu voto.

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