Arquivada pelo TCE representação por acumulo de cargos contra secretário de saúde de Marilândia

Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Afanso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do TCE-MT determinou, na terça-feira (15.08), o arquivamento do processo nº15.703-1/2016, que trada de Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria, através do seu titular, em desfavor da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, sob gestão do prefeito Venceslau Botelho de Campos, com a finalidade de apurar possível acúmulo ilegal de cargo, emprego e função pública do servidor Luiz Fernando Ferreira Falcão, que a época, ocupava os cargos simultaneos de Secretário Municipal de Saúde naquele municpipio e de enfermeiro na Prefeitura de Alto Paraguai. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto e recebeu o voto vista do conselheiro Waldir Júlio Teis. Segundo a RNI, o servidor Luiz Fernando Ferreira Falcão teria ocupado cargos cumulativos de forma ilegal como servidor efetivo do município de Alto Paraguai, em cuja prefeitura era lotado como enfermeiro e secretário municipal de saúde e, posteriormente, como enfermeiro e também secretário de Saúde do município de Santo Afonso. Atualmente, Luiz Fernando Falcão ocupa o cargo de Secretário de Saúde do município de Nova Marilândia. Ao analisar os autos, o conselheiro revisor constatou que, de fato, ocorreram as irregularidades, no entanto, a situação foi prontamente corrigida assim que o servidor foi notificado pelo TCE-MT sobre a RNI, tendo sido exonerado das funções que exercia na ocasião em San