Pagamentos acima da tabela do SUS é apontado como irregular pelo TCE-MT

Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pagamento pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde de procedimentos cirurgicos como Cesariana, anestesia, curetagem semiótica, Laqueadura Tubária e Vasectomia em valores superiores ao estabelecido pela Tabela do SUS foi considerada como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A decisão foi expedida pelo Pleno da Corte de Contas após julgamento do processo nº10.574-0/2016, que trata da Auditoria de Conformidade dos atos de gestão do exercício de 2016 daquela prefeitura, sob gestão do prefeito Otaviano Pivetta. O precesso, relatado pelo conselheiro Domingos Neto, foi julgado na sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas, realizada na quarta-feira (09.08). Em seu relatório técnico preliminar de auditoria, a equipe da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria analisou as despesas realizadas no Contrato de Gestão nº 216/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde e a Fundação Luverdense de Saúde e apontou uma irregularidade de natureza grave, atribuída à responsabilidade do prefeito Otaviano Olavo Pivetta e da secretária municipal de Saúde, Fernanda Dotto. Conforme anotaram os auditores, os valores fixados no Contrato de Gestão nº 216/2015,e pagos pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde para os procedimentos cirúrgicos: Cesariana+anestesia, curetagem semiótica, Laqueadura Tubária e Vasectomia foram superiores aos valores da tabela de procedimentos SUS, em virtude da não fixação da tab