TCE-PB quer apresentação em 60 dias do Plano de Educação Básica do Governo

O Tribunal de Contas da Paraíba concedeu, nesta quarta-feira (26), o prazo de 60 dias para que o Governo do Estado apresente o Plano de Ação atinente ao desenvolvimento da Educação Básica ministrada nas escolas da rede pública estadual, sob pena de multa e impacto negativo em futuras prestações de contas.

A determinação resultou do exame do primeiro monitoramento da Auditoria Operacional em Educação coordenada, nacionalmente, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

No da Paraíba, o processo tem a relatoria do conselheiro Fernando Catão que entendeu pelo “cumprimento parcial” a determinações iniciais da Corte e propôs notificações ao governador Ricardo Coutinho, às Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento e Gestão, ao Fórum Estadual de Educação, às Gerências Regionais de Ensino e, ainda, à Assembleia Legislativa do Estado.

Expirado o prazo de 60 dias, o TCE realizará novo monitoramento com o propósito de verificar o cumprimento das deliberações aprovadas, à unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira.

DIAGÓSTICO – O diagnóstico do Ensino Médio na Rede Estadual foi feito pelo Tribunal a partir de quatro vertentes: a da gestão pública, a da situação dos professores, a da infraestrutura escolar e a do financiamento. Observou o TCE que a Rede Estadual de Ensino Médio soma, em 211 municípios, 385 escolas, a maior parte (91,7%) situada em perímetros urbanos. Compartilham o Ensino Fundamental 75,32% dessas escolas.

Ao cabo deste primeiro monitoramento, a Corte constatou, conforme voto do relator do processo, “o não cumprimento da determinação expressa ao Chefe do Poder Executivo Estadual e à Secretaria de Estado da Educação relacionada às normas de acessibilidade e mobilidade nas escolas”. Também, que a Secretaria não cumpriu a determinação atinente à posse por todas elas do atestado do Corpo de Bombeiros, com base na legislação estadual sobre plano de prevenção, combate a incêndio e pânico.

Ao governador, foram ainda recomendados “ajustes necessários no quadro efetivo da Educação no Estado, com relação à previsão legal e número de vagas dos cargos de pedagogo, psicólogo e assistente social”, mediante concurso público e de acordo com as necessidades.

Também, a revisão da legislação referente ao preenchimento dos cargos de direção das escolas estaduais, a fim de que isto se dê por meio de eleição e em articulação com o Poder Legislativo. Ainda, a revisão da legislação referente ao Conselho Escolar da Rede de Ensino.

O governador também deve promover concurso público para professores do Ensino Médio, “de acordo com o diagnóstico elaborado pela Secretaria de Estado da Educação”. Não menos, tratar da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério, em articulação com a Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas determinou à Secretaria da Educação, entre outras iniciativas, “a execução do planejamento anual, a melhoria da supervisão, a avaliação do desempenho, o fomento da gestão democrática e o aprimoramento do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas”.

Também, que haja “suficiência de professores com formação compatível com a demanda atual de disciplina obrigatória no Ensino Médio, redução gradual dos temporários, capacitação e motivação para a carreira do Magistério”.

No aspecto da infraestrutura, as determinações buscam a suficiência de ambientes escolares, grau de conservação e adequação das redes elétrica, hídrica e sanitária, observância às normas de acessibilidade e segurança pessoal e patrimonial, além da capacidade de absorção de novos alunos do Ensino Médio.

O Governo também deve aprimorar o registro de gastos do Ensino Médio nos instrumentos de planejamento estadual e nos sistemas que capturam informações de recursos da educação, para viabilizar o cálculo do custo de cada aluno e compará-lo com referenciais de qualidade. O TCE requer, enfim, que o Estado aperfeiçoe o nível de planejamento dos gastos da Educação na Paraíba.

À Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Diafi) o conselheiro Fernando Catão determinou a realização do terceiro monitoramento do setor no segundo semestre de 2018, lapso de tempo suficiente, a seu ver, para a verificação das providências adotadas pelo Governo e tocantes às decisões desta quarta-feira.

O processo, remanescente da sessão anterior, teve julgamento adiado a pedido do secretário da Educação, Aléssio Trindade, que, todavia, não compareceu à desta quarta-feira, fato lamentado pelo relator Fernando Catão e pelo presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

A situação do setor educacional da Paraíba em tabelas e painéis

Primeiro processo levado a exame, o da Auditoria Operacional tomou 40 minutos da sessão plenária. O conselheiro Fernando Catão fez largo uso de telão com tabelas e painéis sobre a situação do setor educacional na Paraíba.

Constam de seus registros 123.439 matrículas no Ensino Fundamental, 4.272 atinentes ao 1º ano escolar e 19.256 no 9º ano. As matrículas do Ensino Médio, enquanto isso, somam 106.045. E surge o fato preocupante: o decréscimo gradativo de alunos por série: 46.446 no primeiro ano, 32.822 no segundo e 26.777 no terceiro.

Outro registro aponta para índices precários de aprendizagem: apenas 32% de alunos até o 5º ano escolar da Rede Estadual de Ensino, conseguem fazer, adequadamente, a leitura e interpretação de textos. Ainda na disciplina “Português”, a coisa se complica no 9º ano: este índice de aprendizado cai para 17%.

Até o 5º ano, 19% dos alunos conseguem, de forma adequada, resolver problemas matemáticos. No 9º ano a proporção dos que aprenderam o adequado cai para 6%.

Os gastos totais do Governo do Estado na área da Educação ascenderam a R$ 2.139.170.308,09 incluídas as despesas com a manutenção da Universidade Estadual da Paraíba, conforme levantamento de 2016, ano ao qual todos os dados se referem.

Nacionalmente, os TCs tratam dos problemas que afetam a qualidade e a cobertura do Ensino Médio no País em Auditorias Operacionais. Promovem a análise das ações de governo e estimulam o acompanhamento da sociedade (por intermédio de Conselhos de Educação) ao planejamento e execução das políticas públicas para o setor.

Data de 2016, a renovação pelo TCE do acordo de cooperação com o TCU, a Atricon e o IRB com vista ao primeiro monitoramento e o exame da Meta 3 do Plano Nacional da Educação (PNE). Ocorreu, no mesmo período, a análise dos comentários de gestores e a posterior elaboração de sumários executivos.