Câmara – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-0002/2017)

SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
15/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

SAIBA MAIS AQUI!