Audicom consegue na Justiça o fortalecimento do controle interno em Rondonópolis
A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom) conseguiu a segunda vitória junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de fortalecer o controle interno no município de Rondonópolis. No julgamento pela inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar 331/2020 que trata da Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno de Rondonópolis, o TJMT invalidou o parágrafo único do artigo 5º da referida lei.
O dispositivo previa que o cargo de Secretário Municipal de Transparência Pública e Controle Interno deveria ser preenchido, preferencialmente, por integrante do quadro de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. Ocorre que o termo “preferencialmente” poderia dar margem para que os cargos fossem ocupados por servidores não concursados.
O TJMT também declarou a inconstitucionalidade de cargos criados pela LC 331. Entre eles, o de Gerente de Departamento de Auditoria e Controle Interno e Gerente de Núcleo de Controle Interno.
A ADI julgada pelo TJMT na última semana é a segunda ajuizada pela Audicom contra o município. Em 2019, a associação ingressou com a primeira ADI. Em maio de 2020, foi a ação direta foi julgada procedente e declarou a inconstitucionalidade de duas leis complementares (nº 059/2007 e 089/2010), que permitia a livre nomeação de cargos do controle interno sem a necessidade de concurso público.
Como o Poder Executivo municipal criou a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno, a Audicom ajuizou a segunda ADI, julgada na última semana pelo TJMT, para que a determinação anterior tivesse efeito.
A Audicom passou a fazer parte da Rede de Controle da Gestão Pública em março de 2019. A Rede funciona como um centro interorganizacional, cuja missão é aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. O grupo tem o propósito de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, diagnosticar e combater à corrupção, incentivar o fortalecimento do controle social, compartilhar informações e documentos. Busca ainda realizar um intercâmbio de experiências e capacitações entre seus quadros.
