Empresa deve devolver R$ 75 mil à Fapemat por não prestar contas de recursos

Tomada de ContasInteressado Principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JUGAMENTO A empresa Israeilev & Cia Ltda – ME, representada por Carlos Enrique Israilev, foi condenada a devolver à Fundação de Amparo e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat) o valor de R$ 75.105,00. A Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, verificou que a empresa não prestou contas dos recursos recebidos da Fundação para um projeto de pesquisa (Termo de Concessão nº 871548/2011). O valor total do convênio era de R$ 150.210,00, mas a segunda parcela não foi liberada por falta de prestação de contas da primeira. Na sessão plenária desta terça-feira (20/06), os membros do colegiado seguiram por unanimidade o voto do relator do processo nº 230120/2016, conselheiro interino Moises Maciel, e determinaram, além da devolução de recursos, aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido do dano; aplicação de multa de 20 UPFs a Carlos Israilev; inclusão do nome da empresa e do seu representante no cadastro de inadimplentes do Fiplan/MT; declaração de inidoneidade da empresa, o que a impede de contratar com a Administração Pública por dois anos; além do envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis. No voto, em consonância com o parecer do procurador de contas Gustavo Deschamps, o relator explica que a Fapemat fez várias tentativas de cobrança de prestação de contas à empresa e seu representante. A Comissão Processante da Tomada de Contas também enviou ofício e e-mails no mesmo sentido. Alguns foram respondidos, mas sempre para solicitar novos prazos e sob alegações de que a sede da empresa teria sido alagada, o que teria motivado a perda total da documentação impressa, assim como destruição de arquivos e equipamentos eletrôn