Nove entre 10 portais de transparência de prefeituras estão regulares
Levantamento mensal, referente a março de 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular. Com relação ao Poder Legislativo, foram encontradas irregularidades em 26% dos portais. Os dados coletados estão presentes no Relatório de Fiscalização dos Portais da Transparência dos Municípios, que verifica o atendimento à transparência da gestão fiscal, em conformidade ao art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e alterações).
Foram considerados irregulares os portais das prefeituras de Aiuaba, Aratuba, Banabuiú, Caridade, Choró, Crato, Ipaumirim, Itatira, Jati, Monsenhor Tabosa, Palmácia, Paraipaba, Pires Ferreira, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Umari e Uruburetama.
O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
A relação destas prefeituras foi enviada, no dia 12 deste mês, ao gabinete do Governador do Estado, pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Rholden Queiroz, em exercício da presidência do órgão.
Dos três indicadores utilizados na análise – Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) – o maior número de falhas nos portais do Executivo ocorreu com o GF, 13 desses sítios eletrônicos não divulgaram documentos oficiais, como planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). E nove destes não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas (TR).
Também foram encontradas falhas nos indicadores TR e GF nos portais dos legislativos municípios, 18% e 11%, respectivamente, dos portais monitorados.
Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.
A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará. O levantamento foi realizado pela Gerência de Operações de Crédito Externas e Tecnologia da Informação, da Secretaria de Controle Externo (Secex).
