TCE emitiu 551 alertas para correção de erros aos gestores em 2017
Consulta DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS LIMITES DA LRF LRF CIDADÃO Gestores, controladores internos e servidores da área de gestão fiscal devem estar atentos aos alertas publicados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no Diário Oficial de Contas (DOC), relativos ao cumprimento de normas específicas da gestão fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Os alertas são avisos e notificações aplicados aos gestores pela Corte de Contas e têm caráter preventivo e concomitante no acompanhamento e controle das contas públicas. Previstos no artigo 59 da LRF, eles demonstram que algo pode estar errado e, por isso, deve ser reavaliado e corrigido. Em 2017, o TCE-MT emitiu 551 alertas aos gestores. A LRF prevê que os alertas devem ser expedidos sempre que for constatada alguma das seguintes hipóteses: risco de frustração de metas e dever de contingenciamento de despesas e de movimentação financeira; quando o gasto de pessoal ultrapassou a casa de 90% do seu limite legal; caso alguns dos diversos indicadores de endividamento se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites; quando o gasto com inativo e pensionista tenha ultrapassado limite e, por último, mas não menos importante, a ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Os alertas mais comuns feitos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso são referentes a falhas encontradas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), enviado pelos gestores no final de cada bimestre, e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser enviado ao TCE quadrimestralmente. Outro ponto importante é com relação aos cumprimentos dos limites definidos pela LRF, entre eles: gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e restos a pagar. Outros motivos que geraram os alertas são: não comprovação da realização de audiências públicas e extrapolação dos limites de gastos com pessoal. Edicarlos Lima SilvaSecretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT
