TCE emite parecer prévio contrário às contas de governo de Araguainha
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Araguainha JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Araguainha, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da gestora Maria José das Graças Azevedo, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio contrário à aprovação. A decisão ocorreu na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 15 de dezembro último. Durante a sessão, os membros do Pleno analisaram o processo n° 7.795-0/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e, pela unanimidade, acompanharam o seu voto. Inicialmente, os documentos e informações foram analisados pela equipe técnica da 4ª Relatoria, que, em seu relatório preliminar de auditoria, apontou cinco irregularidades, sendo duas de natureza gravíssimas e três graves. Depois de analisar a defesa da gestora, concluiu-se pelo saneamento de duas irregularidades, permanecendo outras três. No voto, o relator dos autos, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, recomendou ao Poder Legislativo que determine ao atual gestor que atente para a disponibilidade financeira dos dois últimos quadrimestres do mandato, usando de cautela na contratação de despesas, para não haver riscos e nem desvios de finalidade de recursos capazes de afetar o equilíbrio das contas, bem como que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, entre outras medidas voltadas ao aprimoramento, transparência e eficiência da administração pública.
