Por irregularidades, contas de Juara recebem parecer contrário do TCE
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Juara LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em razão de irregularidades gravíssimas e insanáveis, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Juara, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do gestor Edson Miguel Piovesan. A decisão foi aprovada pelo Pleno da Corte de Contas durante a sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro passado. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do processo nº 8.195-7/2016, salientou em seu voto uma série de recomendações a serem repassadas à atual administração municipial de Juara pelo Poder Legislativo, a fim de não se repetir nas próximas contas de governo as mesmas irregularidades apontadas pela equipe de auditoria da 1ª Relatoria. Os auditores da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, após analisarem os documentos e informações constantes na prestação de contas de governo, apontaram seis irregularidades, sendo duas de natureza gravíssima, como contratação de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira, e gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. Outra irregularidade que ensejou a emissão de parecer contrário à aprovação se refere à realização, pelo gestor de Juara, foi remanejamento, t
