MPF ajuíza nove ações por improbidade contra ex-prefeito de Coruripe (AL) e outros

No âmbito da Operação Suseranos, PF, CGU, TCU e MPF constataram desvios e má administração de recursos públicos que superam R$ 40 mi

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção em Alagoas, ajuizou nove ações por improbidade administrativa contra 29 pessoas físicas e mais de 25 pessoas jurídicas, em decorrência das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Suseranos. A ação foi deflagrada em 2012 pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e o MPF, para apurar fraude em licitações, má administração de recursos públicos federais da educação, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, ocorridas no município de Coruripe, durante os anos de 2011 e 2012.

O ex-prefeito Marx Beltrão e a ex-secretária municipal de Educação Jeannyne Beltrão respondem às nove ações por improbidade. Já o então diretor de compras Francisco Beltrão e a procuradora municipal Carla Beltrão respondem a oito ações. Outros servidores públicos municipais, empresários e empresas que atuaram em conjunto para fraudar licitações, desviando recursos públicos federais da educação, respondem pela respectiva participação em cada caso concreto.

As investigações tiveram por objeto as ações desenvolvidas pelos servidores das secretarias de Educação e de Finanças da Prefeitura de Coruripe, que não possuíam mandatos eletivos na ocasião. No entanto, foram encontradas provas que apontaram para o envolvimento de toda a cúpula da gestão municipal num esquema de montagem de processos licitatórios envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE).

Investigação – Resultado da Operação Suseranos, 49 processos de licitação foram analisados pelos órgãos federais e ministerial de fiscalização. Em todos eles foram identificadas irregularidades. Entre elas destaca-se a total ausência de concorrência entre empresas que se mostraram siamesas na administração e representação.

As ações de improbidade apontam as diversas irregularidades constatadas, tendo sido necessária a divisão em blocos referentes aos objetos licitados. Verificou-se que 19 empresas, que deveriam concorrer entre si, possuíam o mesmo contador e venceram 85% das licitações analisadas; 14 delas, o mesmo telefone de contato; que era o telefone instalado no escritório do contador e também o número registrado em nome de mais cinco pessoas físicas, inclusive a esposa do Diretor de Compras do município; cinco empresas apresentavam o mesmo endereço cadastrado, que também era do escritório do contador, sem qualquer placa de indicação de funcionamento destas ou outras empresas no local.

O grupo de demandados, inclusive os agentes públicos à época dos fatos, controlavam as empresas envolvidas nas fraudes.

Laranjas – O esquema envolveu a participação de diversos laranjas, entre eles funcionários da própria prefeitura, como um vigia e um gari, bem como outras pessoas de origem humilde, inclusive beneficiários de programas sociais ou parentes dos líderes do esquema, como é o caso das esposas do diretor de Compras de Coruripe e do contador das 19 empresas participantes.

O então diretor de Compras de Coruripe, primo do prefeito à época, controlava efetivamente, ao lado do contador e de outros demandados, a maioria das empresas participantes. Inclusive foi sócio formal de algumas delas antes e durante as licitações analisadas.

Três das empresas que receberam recursos da Prefeitura foram registradas em nome de um mecânico de jet sky, mas eram controladas de fato pelo marido da Procuradora do Município, também prima do então prefeito. A procuradora emitiu parecer em todos os processos de que participaram essas empresas, inclusive respaldando juridicamente a contratação de uma delas.

Documentos apreendidos – Nas sedes de algumas empresas participantes foram encontrados diversos materiais referentes a empresas que chegaram a atuar como concorrentes entre si, como carimbos e papeis timbrados em branco.

Foram encontrados inúmeros documentos em branco das empresas participantes das licitações nas sedes da Secretaria de Educação e de Finanças do município, a exemplo de propostas, declarações, notas fiscais, recibos e outros. Na capa de muitos processos havia, inclusive, bilhetes manuscritos indicando itens “faltando” nos processos, como “assinatura do prefeito” e outras assinaturas, citando o nome da pessoa que deveria assinar. Alguns deste bilhetes continham itens já cumpridos e por isso já cortados.

Segundo as ações, várias fraudes foram identificadas nos procedimentos licitatórios, algumas delas de muito fácil constatação, a exemplo da apresentação de propostas por empresas diferentes com os mesmos erros de cálculo (copiando e colando o mesmo resultado final quando os itens a somar ou multiplicar eram diferentes); também se verificou a inclusão no processo, claramente montado, de documento de identificação expedido em data posterior à data de realização/conclusão do próprio certame.

Valores – Constatou-se que foram formalmente destinados às empresas contratadas fraudulentamente, apenas entre os exercícios de 2011 e 2012, mais de R$ 40 milhões. Boa parte dos cheques relativos a esses recursos, que deveriam ser destinados àquelas empresas, foram recebidos, inclusive mediante assinatura em livro de protocolo específico, não pelos representantes das empresas, mas por membros do grupo, especialmente pelo diretor de Compras e por um empresário, que já atuou como servidor da Prefeitura de Coruripe, Walter Amaral.

Outros cheques foram endossados pelos representantes formais das empresas e sacados por um então funcionário da Secretaria de Finanças, Diego Calixto, cuja evolução patrimonial chamou a atenção dos investigadores.

O TCU identificou, ainda, a falta de comprovação documental de inúmeros pagamentos, que corresponderam ao expressivo montante de R$ 10.025.777,98. Ou seja, mais de R$ 10 milhões foram pagos diretamente pela Prefeitura sem que houvesse comprovação da devida prestação do serviço ou fornecimento do produto, sem qualquer vinculação a um processo administrativo.

Foro – Diante da constatação da participação de Marx Beltrão, e do fato de possuir foro por prerrogativa de função, foi enviada cópia do processo à Procuradoria Geral da República para apuração da responsabilidade criminal, bem como de sua irmã Jeannyne Beltrão, atualmente prefeita do município de Jequiá da Praia, para a Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

Para as ações de improbidade não há foro por prerrogativa de função.

Processo n° 0811024-76.2017.4.05.8000S – 4. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811174-57.2017.4.05.8000 – 13. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811326-08.2017.4.05.8000 – 1. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811265-50.2017.4.05.8000 – 13. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811307-02.2017.4.05.8000 – 3. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811413-61.2017.4.05.8000T – 2. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811368-57.2017.4.05.8000 – 4. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811367-72.2017.4.05.8000T – 3. Vara Federal de Alagoas;

Processo n° 0811284-56.2017.4.05.8000 – 2. Vara Federal de Alagoas.