TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de Nova Nazaré

Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Nazaré LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As irregularidades graves e gravíssimas detectadas nas contas anuais de governo da Preitura de Nova Nazaré, referentes ao exercício de 2016, foram determinantes para que o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitisse parecer contrário à aprovação do balanço, sob a responsabilidade da ex-prefeita, Railda de Fátima Alves. O parecer negativo foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas, em votação unânime, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12.12), em que foi julgado o processo nº 8.243-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria concluiu pela configuração de seis irregularidades nas contas. Em seu voto, o conselheiro interino relator destacou que, apesar de o município ter condições financeiras para tanto, "a ex-gestora foi negligente ao aplicar os recursos na área da saúde e da educação, desobedecendo aos percentuais mínimos constitucionais". Conforme a auditoria do TCE-MT constatou, a ex-prefeita deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita de impostos e de transferências na educação, em desacordo com o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo destinado apenas 18,50% da receita para o setor. Também a ex-prefeita não cumpriu o mínimo constitucional de recursos investidos na saúde, tendo destinado apenas 12% das receitas líquidas do município às políticas de atenção à sa