AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal

O presidente da República, Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assinaram o protocolo de acordo para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, mediante cumprimento das condições previstas em lei. O ato ocorreu no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira (20/12).

A ministra Grace Mendonça lembrou, durante a cerimônia, que a iniciativa de dirimir conflitos entre estados e a União se consolidou com a assinatura do termo de compromisso entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, em agosto deste ano. “A assinatura deste protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul é uma demonstração que mesmo nas situações mais adversas é possível a construção de soluções por meio do diálogo e do entendimento”, avaliou a advogada-geral.

O protocolo assinado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul é resultado das tratativas realizadas no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU. O documento prevê que o Estado deve demonstrar que se enquadra nos requisitos para habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal (Lei Complementar nº 159/2017).

Segundo a carta de intenções, o pedido de adesão ao regime será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), acompanhado do plano de recuperação “com diagnóstico em que seja reconhecida a situação de desequilíbrio e o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazo para sua adoção”.

Audiências

As audiências no âmbito da CCAF ocorreram desde o dia 30 de novembro, na sede da AGU em Brasília, com a participação de dirigentes e técnicos da AGU, STN e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além do vice-governador do Rio Grande do Sul, José Paulo Cairoli, do secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, e do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.

A CCAF integra a estrutura da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

Assessoria de Comunicação