“Carta de Aracaju” apresenta linhas de ação para aprimorar o sistema Tribunais de Contas

O terceiro e último dia do II Congresso Internacional de Contas Públicas, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Instituto Rui Barbosa e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na quarta-feira, 8, foi marcado pela elaboração e divulgação da “Carta de Aracaju”, que é um documento de Governança Pública com 12 propostas e conclusões a serem difundidas em todo o sistema Tribunais de Contas. O ato ocorreu na manhã desta quarta-feira, 8, no auditório da Corte de Contas.

Confira a íntegra do documento:

CARTA DE ARACAJU

Um documento de Governança Pública

Os participantes do II CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTAS PÚBLICAS, realizado no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, deliberam aprovar a presente “Carta de Aracaju”, que traduz as propostas e conclusões decorrentes dos trabalhos realizados sob o tema “Governança e Gestão de Cidades”, comprometendo-se a difundir por todo o sistema Tribunais de Contas as seguintes linhas de ação:

PROPOSTAS

1 – Reconhecer a macrotendência do controle externo como parceiro da Administração Pública em benefício da Sociedade.

2 – Criar centros de excelência em Gestão Pública como instrumento de cidadania, estimulando cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu em Contas Públicas.

3 – Incentivar os servidores de todas as instâncias e poderes, de todo o Brasil, a cursar graduação em Contas Públicas.

4 – Priorizar a Ética na Administração Pública e, especialmente, para servidores e membros do sistema Tribunais de Contas, liderando pelo exemplo.

5 – Incentivar o controle social em todos os entes federados, estimulando a transparência da Administração Pública.

6 – Ampliar e efetivar o uso de indicadores de resultado pela Administração Pública, com ênfase na efetividade das políticas públicas.

7 – Estimular em todos os entes federados a constituição e operacionalização de comitês de controle interno, governança, compliance e de gestão de riscos.

8 – Consolidar os Tribunais de Contas como instituição permanente, essencial à garantia do controle externo e da democracia, primando pela boa governança e gestão da Administração Pública a favor da cidadania.

9 – Estimular o controle socioambiental através de mecanismos que ampliem a fiscalização e a prevenção, com a formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

10 – Valorizar os pilares da lei de responsabilidade fiscal: planejamento, controle, transparência e responsabilização.

11 – Incentivar a utilização das ferramentas de tecnologia da informação – TI como meio de apontar indícios, otimizar auditorias e acelerar a apreciação de julgamentos.

12 – Estabelecer mecanismos que propiciem ouvir a população, sempre buscando otimizar essas demandas em favor da efetividade da prestação do serviço público.