TCE emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2016 de Tabaporã
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tabaporã LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Tabaporã, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Percival Cardoso Nóbrega, receberam parecer favorável à aprovação emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão realizada terça-feira (24.10). O processo n° 8.210-4/2016 teve como relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, cujo voto de mérito foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas. Relatório da equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria apontou a ocorrência de três irregularidades, sendo uma de natureza gravíssima e duas de natureza grave. Na fase de defesa, porém, os achados irregulares foram considerados sanados pelos técnicos e pelo Ministério Público de Contas. Ao manifestar seu voto, o relator determinou que o gestor cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de inscrever restos a pagar sem a suficiente disponibilidade de caixa, e que ee se atente às despesas em que os recursos sejam vinculados, a fim de evitar desvios que possam afetar o equilíbrio das contas. O conselheiro recomendou ainda que o prefeito proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada pela Corte nas próximas contas.
