Planalto da Serra recebeu parecer prévio contrário à aprovação das contas

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Planalto da Serra JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo da ex-gestora de Planalto da Serra, Angelina Benedita Ferreira, referentes ao exercício de 2016, receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão ordinária desta terça-feira (10.10). O município deveria repassar no máximo 7% da receita anual ao Poder Legislativo local, conforme a Constituição Federal, mas repassou 7,19%. O laudo de auditoria indicou que o limite máximo previsto para o repasse totalizaria R$ 641.844,58, mas foi fixada na Lei Orçamentária Anual a quantia de R$ 660.000,00, superando em 0,19% o limite. Quanto à avaliação das políticas públicas de saúde e educação, em 2016 houve melhora em três índices: Taxa de Reprovação – Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º; Taxa de Abandono – Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano e Distorção Idade-Série – Rede Municipal – Até a 4ª Série/5º Ano. Na área da saúde, dos 10 índices avaliados, 8 atingiram valores desejáveis, calculados a partir de fontes oficiais (Datasus, Secretaria Estadual de Saúde e IBGE). São eles: Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce (2014); Taxa de Mortalidade Infantil (2014); Proporção de Nascidos Vivos de Mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); Taxa de Mortalidade por Doen&ccedil