Unemat entrega à CGE relatório de providências sobre convênios com Fundação de Apoio

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recebeu da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) relatório acerca das providências adotadas pela instituição de ensino em atendimento às recomendações resultantes das auditorias realizadas pela CGE nos convênios firmados entre o Governo do Estado e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe).

Algumas medidas foram pontuais, como a suspensão de todos os repasses de recursos financeiros à Faespe e a não celebração de novos convênios com a Faespe até a regularização das prestações de contas em atraso.

Nesse contexto, a Unemat oficiou a Faespe para a apresentação da prestação de contas de 16 convênios firmados no período de 2011 a 2015 para dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Os referidos convênios somam R$ 4,6 milhões.

Em sete deles, já vencidos, a CGE apurou que a Faespe não apresentou a devida prestação de contas dos recursos recebidos. Nos outros nove, a prestação de contas foi prestada parcialmente e fora do prazo legal (de até 30 dias após o término da vigência do convênio).

Outras providências adotadas pela Unemat foram estratégicas e estruturais, no sentido de aprimorar o controle e a transparência da relação institucional entre a Universidade e a Faespe. Nesse sentido, uma das medidas foi a revisão e padronização dos trâmites de celebração, execução e prestação de contas de convênios e contratos, com a devida capacitação dos gestores da Unemat para exigir da Faespe o cumprimento dos novos procedimentos e fluxos.

“Muito do que aconteceu (Operação Convescote) não tem a ver com a Unemat, mas serviu de alerta para que possamos ajustar a forma de fazer gestão, no sentido de resguardar a vocação da Faespe, que é prestar auxílio à Unemat em projetos de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional”, ressaltou a reitora, Ana Maria Di Renzo.

Os convênios firmados entre o Governo do Estado e a Faespe, instituição de direito privado sem fins lucrativos, têm sido objeto de ações de controle e auditoria da CGE desde março de 2017. “Antes da Operação Convescote (deflagrada em 20 de junho/2017 pelo Gaeco), já estávamos (CGE) atentos aos negócios firmados com esta Fundação de Apoio, por meio do exercício do controle interno concomitante”, observou o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves.

Neste contexto, outro trabalho já concluído pela CGE é a Orientação Técnica n. 04/2017, de abril de 2017, destinada não somente à Unemat, mas a todos os órgãos do Poder Executivo Estadual. Neste produto, a Controladoria advertiu às secretarias e entidades a não aderir a atas de registro de preços produzidas por fundações de apoio, como a Faespe, para aquisição de bens e serviços. Isso porque as fundações de apoio são instituições de direito privado e não se submetem à Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/1993), mandamento ao qual a administração pública deve obrigatoriamente obedecer nas suas aquisições.

Na Orientação Técnica n. 04/2017, a CGE acrescenta que a celebração de contratos e convênios diretos com fundações de apoio somente é permitida às instituições públicas de ensino superior, como a Unemat, desde que seja com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. A regra está definida na Lei Complementar Estadual nº 430/2011.