Denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-MT resulta em multas e determinações

Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Dom Aquino WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, acerca de supostas irregularidades na licitação e execução de uma obra de engenharia no município de Dom Aquino, resultaram em aplicação de multas aos responsáveis e determinações aos atuais gestores. Em razão da ausência de um projeto básico da obra ainda na fase de licitação, a 1ª Câmara de Julgamentos do TCE-MT multou, em 6 UPFs cada, o secretário municipal de Obras Públicas e Urbanismo, Adelson Martins Coimbra, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luiz Castro de Souza. Também foi multado em 6 UPFs Edimício Pereira de Lima, fiscal do contrato da obra de engenharia, por ineficiência na fiscalização da execução da obra, que apresentou diversas falhas (Processo nº 84328/2016). O julgamento ocorreu em sessão ordinária da 1ª Câmara de terça-feira (05.09). O voto do relator, conselheiro Waldir Teis, foi seguido pelos demais membros. O Contrato nº 037/2015 foi firmado em 05/10/2015 entre a Prefeitura de Dom Aquino e a S.O.S. Construtora e Serviços LTDA ME para reforma de uma ponta de madeira existente sobre o Rio Parnaíba, na localidade de 'Boiadeiro de Baixo', região de Ponte Branca. A partir da notificação, o atual gestor municipal e a empresa contratada terão 60 dias para refazerem os serviços, substituindo as madeiras que foram usadas inadequadamente. Os custos dever&atil