CGU abre consulta pública sobre mudança na atuação do Conselho de Transparência

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) coloca em consulta pública, no período de 25 de setembro a 24 de outubro, proposta de alteração do Decreto nº 4.923/2003, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). A mudança tem por objetivo fortalecer a atuação do colegiado, no debate sobre medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle do Governo Federal, bem como atualizar suas atribuições.

Acesse a consulta pública e participe

Entre as alterações, destacam-se:

• Ampliação da finalidade do CTPCC de forma a contemplar medidas de aperfeiçoamento e fomento das políticas de transparência, enfrentamento da corrupção, e, ainda, de controle social, de integridade e de promoção de governo aberto;

• A prerrogativa do CTPCC emitir enunciados com vistas a aperfeiçoar as políticas citadas acima. Os enunciados deverão ser observados pelo Poder Executivo Federal;
• O dever do CTPCC elaborar um plano de ação bianual;
• Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados pelo ministro da CGU;
• A escolha das instituições representantes da sociedade civil será regida por edital e irá considerar comprovada experiência em projetos relacionados às políticas mencionadas no Decreto. 

Após o encerramento do prazo da consulta pública, as sugestões eventualmente apresentadas serão consolidadas e analisadas, com o fim de submeter minuta de decreto para apreciação do presidente da República.

Composição

O CTPCC é formado por membros dos três poderes do Governo Federal (CGU, Casa Civil, AGU, Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério das Relações Exteriores, Comissão de Ética Pública da Presidência da República, MPU e TCU) e da sociedade civil organizada (OAB, Associação Brasileira de Imprensa, Transparência Brasil, Abong, CNBB, representante das igrejas evangélicas de âmbito nacional, Contag, CNT, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e um cidadão brasileiro com atuação notória).