Auditoria do TCE identifica irregularidades na gestão de Barão de Melgaço

Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barão do Melgaço JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em julgamento do relatório técnico da auditoria de conformidade realizada pela Secex da 1ª Relatoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Pleno determinou a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar o valor do dano ao erário proveniente dos pagamentos efetuados pela Prefeitura de Barão de Melgaço à empresa G. Campos Damasceno Figueiredo Eirelli-ME, em função do sobrepreço no contrato nº 070/2016. O Pleno acolheu, por unanimidade, voto do relator dos autos, conselheiro José Carlos Novelli, durante sessão ordinária realizada na terça-feira (05.09). A auditoria de conformidade atendeu ao Plano Anual de Fiscalização e ao de Atividades inseridos com a nova metodologia de controle adotada pelo TCE-MT, com o intuito de avaliar a legalidade e a legitimidade de alguns atos de gestão da Prefeitura de Barão de Melgaço, concernentes ao exercício de 2016, os quais foram delimitados após levantamento realizado com escopo definido em critérios de relevância, materialidade e risco. Além do superaturamento no contrato, a equipe técnica identificou que, apenas no primeiro semestre de 2016, o volume de recursos destinados ao pagamento de pessoal no Executivo Municipal teria totalizado R$ 4.086.845,12, o correspondente a 59,21% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite máximo de 54% estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi identificado atraso nos pagamentos dos servidores no mês de setembro de 2016, que teria sido efetivado apenas em 28.