Gestor de Cáceres deverá enviar ao TCE-MT informações sobre o andamento de concursos públicos
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cáceres VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito municipal de Cáceres, Francis Maris Cruz, deverá enviar à instituição informações sobre o andamento dos concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos do município, após determinação feita pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo nº 145432/2016, que trata de representação interna apreciada na sessão ordinária de 15 de agosto. Formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do Tribunal de Contas, a representação foi proposta em razão de irregularidades na contratação de servidores efetivos por meio de processos seletivos simplificados realizados nos períodos de 2014 a 2016. O gestor alegou que não foi possível realizar concurso público devido aos problemas administrativos e financeiros herdados da gestão anterior, à baixa arrecadação tributária e, por fim, ao alto custo com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos e inativos. O conselheiro Valter Albano votou pela procedência parcial da representação, no sentido de transformar a irregularidade em determinação, tendo em vista o andamento de dois concursos públicos, com editais abertos no mês de abril de 2017, para preencher os cargos de advogado, arquiteto, auditor de tributos, contador, engenheiro civil, ouvidor, médicos em diversas especialidades, agente de trânsito, fiscal de obras e postura, professores, entre outros. "As alegações da defesa são perti
