Aumenta número de consultas sobre prestação de contas e contratação de pessoal no TCE

Secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva A troca de comando nas Prefeituras e Câmaras Municipais este ano resultou no aumento de 40% na demanda de pedidos de informações informais junto à Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso neste primeiro semestre. Foram 4.851 atendimentos contra 3.448 no mesmo período no ano passado. As solicitações informais são feitas via e-mail, telefone e presenciais e, na maioria dos casos, os gestores questionaram as regras para apresentação das informações via Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE – um sistema informatizado para os jurisdicionados transmitirem, via internet, a prestação de contas. Houve ainda um número relevante de solicitações relacionadas com a contratação de pessoal, já que praticamente todos os gestores fazem trocas de servidores. O secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, explica que, no caso de contratação de pessoal, a preocupação dos novos gestores é sobre não ultrapassar o limite constitucional de gastos com pessoal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Executivo deve respeitar o limite prudencial de 51.3% da receita corrente líquida e, o Legislativo Municipal, 5,7% da receita corrente líquida. "Nesse caso o que fica nítido é que as administrações anteriores deixaram muitos problemas para os novos gestores e por isso surgem muitas dúvidas sobre ultrapassar o limite", conta Edicarlos. Capacitação da Consultoria Técnica para agentes públicos do Estado Com a queda de arrecadação própria, o limite de gastos com pessoal fica menor, e por isso a recomendação do TCE-MT aos gestores é fazerem ajustes, tais como: redução de pessoal em cargos de comissão, realocação de servidores, reestruturação do Plano de Cargos e Salários – PCCS, e eliminação de pagamentos de gratificações e outros adicionais. " A dificuldade dos prefeitos é maior no caso do PCCS, porque nenhum deles quer enfrentar conflitos com os servidores", diz o secretário-chefe. Ainda com relação às consultas informais, as licitações e contratos são sempre motivo de solicitações de esclarecimentos. No caso das novas gestões, a dúvida maior é quanto ao que pode e o que não pode em relação a terceirização de pessoal. O sistema de registro de preços e a prorrogação de contratos também são questionados junto à Consultoria Técnica, No caso das consultas formais, foram protocoladas 42 consultas no TCE-MT durante os seis meses deste ano. No entanto, 60% delas foram arquivadas porque não possuíam amparo formal conforme o Regimento Interno do TCE. Não são aceitas consultas relacionadas a casos concretos e específicos da gestão. Assim, 17 delas foram respondidas pel