Os desafios da infraestrutura do direito e o controle externo são debatidos no TCE de Minas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) estão realizando hoje (20/6) e amanhã (21) o seminário “Os grandes desafios do direito da infraestrutura e o controle externo”, na sede do TCEMG, em Belo Horizonte. O objetivo do encontro é incentivar o diálogo científico entre os agentes do setor privado, os membros das agências reguladoras e o sistema de controle externo. Com isso, o TCEMG e o IBDA esperam contribuir para a identificação de entraves e para a busca de soluções para os contratos de infraestrutura.
O presidente do TCE mineiro, conselheiro Cláudio Couto Terrão, abriu o evento. Ele explicou que é necessário “trazer à tona” este debate e reafirmou a sua crença nos contratos de parceria público-privada (PPP). “Precisamos mudar o foco e começar a olhar com os olhos da boa-fé”, disse. Terrão frisou que acredita no poder das parcerias – como a que foi feita com o IBDA para a realização do evento – para o exercício da reflexão sobre o que está sendo positivo e negativo no processo, em um “debate aberto, sincero, franco e neutro”.
Em seguida, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Fabricio Motta, agradeceu à Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do TCEMG pelos esforços na realização do seminário e ao Tribunal por receber o evento. Ele ressaltou que o seminário busca propor um diálogo construtivo e respeitoso para que o “próprio controle possa enriquecer sua atividade”. Motta resumiu como seriam os dois dias de seminário: “Teremos um evento de alta qualificação técnica, jurídica e econômica”.
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Pernambuco, Marcos Nóbrega, e a professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Cristiana Fortini fizeram as palestras inaugurais do evento. Nóbrega discorreu sobre o tema “Concessão e regulação de serviços públicos – relevância, histórico e transformações do instituto” e Cristiana Fortini falou os maiores entraves das PPPs nos municípios.
Para Marcos Nóbrega, o setor de transporte e saneamento e água foram os que mais tiveram renegociações de contratos de PPPs no período de 2010 a 2015. De acordo com dados que ele apresentou, a principal causa das renegociações, no período de 2010 a 2014, foi a demanda. Em seguida, a desapropriação e a viabilidade financeira. O professor disse que o resultado mais comum das renegociações é o atraso nas metas de investimento. Cristiana Fortini falou sobre o universo das PPPs e sobre suas garantias. “Se não tiver garantias, não tem PPP”. Ela assinalou que as duas grandes lacunas dos municípios são a insegurança jurídica, econômica e política e o corpo técnico – que deve ser aprimorado para analisar criticamente o resultado das consultorias contratadas.
Roda de debates falou sobre as concessões em crise
Uma roda de debates foi realizada para falar sobre o assunto “A recuperação de concessões em crise: até onde é possível negociar?”, sob a mediação da analista de controle externo do TCEMG e professora adjunta de direito da UFMG, Daniela Mello. A servidora frisou que é “extremamente oportuno” o debate e defendeu a necessidade de se repensar os ajustes contratuais. Os convidados para a troca de ideias foram o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler, e o professor Maurício Portugal, que é mestre em Direito pela Universidade de Harvard e pela PUC de São Paulo.
O ministro Benjamim Zymler falou sobre a legislação vigente e traçou um panorama geral sobre o assunto. “As concessões vivem em crise. É óbvio que é impossível conceber a vida em 20, 30 anos. Todo contrato de concessão envolve riscos elevadíssimos”. O professor Maurício Portugal fez uma apresentação a estrutura dos contratos de concessão de rodovias e aeroportos celebrados entre 2012 e 2014 e falou sobre lei nº 13.448/2017, que prevê as alterações e relicitações de contratos federais.
O evento acontece durante todo o dia. Amanhã (21/6), as concessões rodoviárias e a arbitragem nas concessões de parcerias público-privadas serão temas de duas rodas de debates pela manhã. O ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, estará presente em uma delas.
