CGU promove capacitação sobre a Lei Anticorrupção

Servidores públicos municipais, estaduais e federais estão participando do Curso de Responsabilização de Entes Privados com base na Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em Cuiabá, no período de 26 a 28 de junho. O evento, organizado pela Controladoria Geral da União (CGU), tem o objetivo de capacitar os servidores públicos para a regulamentação e aplicação da Lei Anticorrupção em suas esferas de atuação.

Durante os três dias, os participantes abordarão questões teóricas e práticas sobre Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e avaliação de programas de integridades, dispositivos que constam na Lei 12.846/2013.

“A Lei Anticorrupção representa enorme avanço no arcabouço legal de que a Administração Pública dispõe para sancionar casos de fraude e atos de corrupção, em defesa do interesse público e de um mercado legitimamente competitivo”, explica Ícaro Fernandes, coordenador do Núcleo de Ações de Correição  (NACor) da Controladoria Regional da União em Mato Grosso. A CGU é o órgão central do sistema de Correição do Poder Executivo Federal , tendo competência concorrente para instauração de PAR que trate de ilícitos nacionais e competência exclusiva para apuração de ilícitos transnacionais.

Lei Anticorrupção

A Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, analisa a responsabilidade  objetiva da empresa na prática de ilícitos cíveis e administrativos. Dessa forma, não é necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser alcançado concretamente, bastando que seja identificada a conduta e o nexo de causalidade com a infração apurada.

Dentre as sanções administrativas constantes na Lei Anticorrupção, é prevista multa de até 20% do faturamento anual bruto da empresa punida. Já na esfera judiciais, são previstas sanções civis como perda de bens; suspensão de atividades e dissolução compulsória; proibição de recebimentos de incentivos, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

O evento, realizado com apoio da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no Auditório José Babuíno, da FAET, em Cuiabá, conta com a participação de servidores da Controladoria Geral da União (CGU), da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE), da Controladoria Geral do Município de Cuiabá (CGM), do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Estado de Mato Grosso, do Ministério Público de Contas, Detran, da UFMT, do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e de municípios do interior do estado.

Fonte: FolhaMax