Ex-prefeitos de Rondonópolis são multados por falhas em contrato

Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-prefeitos de Rondonópolis: Percival Muniz e Ananias Martins de Souza filho foram multados por irregularidades no contrato nº 2.172/2012 e seus aditivos decorrentes da dispensa de licitação, nos anos de 2012 e 2013 (nº 35/2012), e de prestação de serviço de imagem para a realização de mil exames de mamografoa bilateral para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O processo foi analisado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, através de representação externa proposta pela titular da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra Administração Pública da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Conforme levantamento realizado pela equipe de auditoria do TCE, o ex-prefeito Percival Muniz foi multado em 12 UPFs por ter prorrogado, por várias vezes, o contrato, contrariando o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e também pelo fato de que o sócio proprietário da empresa é servidor da Prefeitura de Rondonópolis, o que também contraria o princípio da Impessoalidade da Lei de Licitações. Já o prefeito Ananias Martins de Souza Filho foi multado em 6 UPF's/MT, por ter contratado uma empresa que tinha um servidor como sócio proprietário. Foi recomendado ao atual Prefeito do Município de Rondonópolis que observe os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, de modo a não permitir que servidor público, dirigente de órgão ou entidade contratante ou