Combate à corrupção e respeito às garantias fundamentais são debatidas no III ENCPCC

Professor e advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky Os mecanismos legais e sociais possíveis de combate e prevenção à corrupção frente as garantias constitucionais foram os temas centrais do Painel 2 do "III Encontro Nacional Sobre Cooperação para a Prevenção e Combate à Corrupção", na tarde de quinta-feira (25.05). O evento continua hoje, sexta-feira (26.05), na Escola de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O painel foi composto pelas conferências "Combate à Corrupção e Garantias Constitucionais", ministrada pelo professor e advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky; "A Desconstrução Social da Corrupção", apresentada pelo professor doutor em Ciências Políticas da Universidade Federal de Alfenas (MG), Antonio Carlos Ribeiro; "Ações Nacionais sobre Transparência", abordada pelo coordenador-geral do programa Governo Aberto e Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo de Brito Vidal e, por fim, "Controle Social Efetivo – Novos Modelos de Atuação", exposta pelo advogado da União Waldir Santos. Professor de Ciencia Politica da UFMG, Antonio Ribeiro Na primeira conferência do painel, o advogado Leonardo Yarochewsky abordou os conflitos e riscos dos novos modelos heterodoxos de interpretação das leis e a relativização dos direitos fundamentais do cidadão assegurados pela Constituição Federal, e que segundo ele surgiram a partir da Força Tarefa da Lava Jato e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Posicionando-se como "garantista", o advogado fez duras críticas à popularização da defesa de atos de exceção por parte da Justiça e do Ministério Público e até mesmo de supressão de direitos fundamentais, como propõe o projeto do MPF chamado de "10 Medidas Contra a Corrupção", a fim de endurecer o cerco aos acusados de crimes contra o patrimônio público e de improbidade. Yarochewsky defendeu que a corrupção deve ser combatida firmemente, inclusive, a partir das atitudes individuais cotidianas que conflitam com a legalidade, com a ordem social. No entanto, destacou que as iniciativas não podem e não devem atropelar a legalidade, o conjunto das garantias estabelecidas na nossa Constituição. Marcelo Vidal, Coordenador-geral da CGU "Em uma democracia e em um Estado Democrático de Direito é preciso respeitar os direitos individuais, o devido processo legal, a Constituição. É preciso pensar bem antes de considerar natural a violação de direitos fundamentais dos cidadãos, independente de que partido seja este cidadão, de que corrente ideol&oa