Câmara de Tapurah tem prazo para atualizar Portal Transparência

Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Tapurah LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Câmara Municipal de Tapurah tem 60 dias para aprimorar os mecanismos de disponibilização, por meios eletrônicos, das informações obrigatórias e necessárias ao exercício dos órgãos de controle e o efetivo controle social no link Portal Transparência do Poder Legislativo, em observância às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como manter o referido Portal atualizado. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão no dia 26 de abril. Representação interna movida pela 4º Relatoria verificou, por meio de uma pesquisa no portal da Câmara, que no endereço eletrônico http://www.camaratapurah.mt.gov.br consta, em destaque, ícone específico de acesso ao "Portal Transparência". Porém, o link não traz as informações públicas de interesse coletivo produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo, contrariando a lei. O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, ressaltou no voto que "em que pese o defendente ter sustentado que as informações correspondentes à Lei de Acesso à Informação estão disponíveis no sítio eletrônico da Câmara Municipal, na aba 'Biblioteca', entendo que as normativas traçadas por esta Corte de Contas são claras quanto à obrigatoriedade de manutenção das respectivas informações no Portal Transpar&eci