TCE-MG: Auditoria investiga gestão pública da mineração em Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em sessão plenária do dia 29 de março, o relatório da Auditoria Operacional que investigou a gestão do Governo nas atividades da extração do minério de ferro no estado (Processo nº 951.431). O processo, relatado pelo conselheiro Gilberto Diniz, resultou em 32 recomendações aos secretários de Desenvolvimento Econômico, Miguel Corrêa da Silva Júnior, e de Meio Ambiente, Jairo José Isaac.
Um dos grupos de recomendações diz respeito ao monitoramento e ao acompanhamento dos empreendimentos de mineração pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Nele, o Tribunal exige a criação de um sistema de acompanhamento das condições impostas no licenciamento ambiental, “de modo a garantir seu cumprimento”. Os responsáveis pelas pastas deverão encaminhar ao TCEMG, no prazo de até 90 dias, sob pena de multa pessoal, um plano de ação com as ações que serão adotadas para o cumprimento das recomendações.
Dentre as recomendações feitas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), está a de “acelerar a execução dos programas que têm como objetivo a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e elaborar um plano de mineração que estabeleça políticas e planejamento para o setor mineral, incluindo diretrizes e metas de médio e longo prazo.
Para a Semad fez outras recomendações, dentre elas a de “desenvolver estudos de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) dos impactos cumulativos dos empreendimentos de mineração de ferro por bacia hidrográfica, objetivando orientar a tomada de decisões e a compatibilização do uso e conservação dos recursos naturais”.
O trabalho foi desenvolvido a partir dos seguintes pontos: a avaliação da estrutura e a organização do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema para a concessão do licenciamento ambiental das atividades de extração do minério de ferro, e a identificação e aproveitamento dessa atividade pelo Governo para alavancar o desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais. A auditoria também pesquisou e deu destaque em seu relatório à participação do extrativismo mineral na economia estadual; à gestão ambiental; ao licenciamento ambiental; ao monitoramento e acompanhamento dos empreendimentos minerais e, ainda às audiências públicas no licenciamento ambiental.
O conselheiro Gilberto Diniz enfatizou que “considerando a relevância do extrativismo mineral para a economia mineira, tenho convicção de que a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento da gestão ambiental e à melhoria da infraestrutura dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) contribuirá para a efetividade e eficácia do licenciamento ambiental no Estado”. O relatório de auditoria destaca a mineração como um dos pilares da sustentação econômica brasileira e uma das principais atividades econômicas do Estado.
