Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)
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8 anos atrás
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 12/04/2017 Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2017.
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