TCE multa SEC e produtora cultural por irregularidades na prestação de contas de projeto cultural
Tomada de Contas Interessado principal:Secretária de Estado de Cultura VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, nesta terça-feira (07/03), a tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Cultura, em razão de falhas na prestação de contas de um contrato de fomento à cultura, firmado em 2007. A tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, apontou 4 irregularidades na prestação de contas do contrato 129/2007, no valor de R$ 5 mil, celebrado para custear o projeto intitulado "São João como nos velhos tempos". Entre as irregularidades, está a entrega da documentação com cerca de 4 meses de atraso. O Ministério Público de Contas concluiu, no parecer do Procurador Gustavo Coelho Deshamps, pela irregularidade da tomada de contas, opinando pela aplicação da multa à responsável pelo projeto cultural. O conselheiro Valter Albano, relator do processo, acolheu parcialmente o parecer do MPC-MT e apresentou voto no sentido de julgar regular da prestação de contas, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a produtora cultural Ellen Patrícia Figueiredo Abreu, com aplicação de multa no valor de 3 UPFs/MT. O voto foi aprovado por unanimidade.
