TCE acolhe justificativa de gestores de Torixoréu para pagamentos antecipados de hospital

Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Torixoréu WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entendeu a excepcionalidade do caso e acolheu os argumentos do prefeito de Torixoréu para justificar o pagamento atencipado por serviços de atendimento à saúde pública do Hospital São Lucas Ltda – ME, o único da cidade. A decisão foi proferida no julgamento do processo de Representação de Natureza Interna, apresentada pela Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria, referente à irregularidades nos pagamentos realizados pela prefeitura de Torixoréu ao Hospital São Lucas, no período de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016. A Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria – Secex, mediante relatório técnico, relatou que Odoni Mesquita Coelho, prefeito do município, liquidou e autorizou o pagamento de notas fiscais de serviços emitidas pelo Hospital São Lucas Ltda – ME, sem documentos comprobatórios dos serviços executados, quando deveria ter tomado medidas para que a liquidação da despesa ocorresse por outra pessoa, devidamente habilitada para a função, em respeito ao princípio da segregação de funções e após a realização de procedimentos de controle, com base em documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. A Secex aduziu, ainda, que o Senhor Thiago Timo Oliveira, secretrário municipal, atestou notas fiscais de serviços sem ter executado procedimentos administrativos de verificação da existência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. Em sua defesa, os gestores