COM VETO – Sancionadas leis recriando Sudam e Sudene
Mas para que as duas instituições saiam do papel, o governo ainda terá que editar decretos regulamentando o funcionamento delas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que criam a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Mas para que as duas instituições saiam do papel, o governo ainda terá que editar decretos regulamentando o funcionamento delas. "A nossa idéia é estar com esta regulamentação pronta no final de março," informou o ministro da Integração Nacional, Pedro Brito.
Com a publicação dos decretos, ficarão extintas as atuais Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). "Essa preparação dos decretos não é uma pura burocracia porque envolve a gestão das instituições, a composição de sua estrutura, a formação de um quadro de pessoal qualificado e a definição dos níveis de salário", justificou o ministro.
Os servidores das agências serão incorporados ao quadro da Sudam e da Sudene, mas um concurso público será aberto para a contratação de novos funcionários. Brito destacou, no entanto, que será montado um corpo técnico "enxuto e qualificado".
A Sudam e a Sudene foram extintas em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, no rastro de várias denúncias de fraudes e corrupção. No lugar das extintas superintendências, FHC criou as agências regionais de desenvolvimento. Já na campanha à Presidência, em 2002, Lula prometia recriar as instituições. Eleito, enviou os projetos de lei em meados de 2003 ao Congresso que os aprovou no final do ano passado.
O ministro da Integração Nacional, a quem as superintendências ficarão subordinadas, garante que o processo para liberação de recursos está mais seguro. O processo de análise de risco dos projetos de investimentos apresentados à Sudam e à Sudene será feito pelos bancos oficiais federais (Banco da Amazônia e Banco do Nordeste). No passado, essa análise era realizada dentro das próprias instituições.
"Isso é uma mudança radical de processo que vai garantir essa completa lisura dos procedimentos. Vai funcionar como qualquer empresa que se dirige ao BNDES, ao Banco do Brasil, ou a Caixa Econômica para aprovar um financiamento", explica o ministro. Outra mudança, disse ele, é que a liberação dos recursos não se dará mais em forma de participação acionária, mas por meio de empréstimos que serão concedidos aos grupos interessados em investir na região.
As novas Sudene e Sudam receberão recursos dos fundos constitucionais de financiamento e de desenvolvimento. O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) terão em torno de R$ 6,5 bilhões para o exercício de 2007. Já a previsão para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é cerca de R$ 2,3 bilhões.
Segundo as leis publicadas anteontem no Diário Oficial da União, a Sudam abrangerá os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso Rondônia, Tocantins e Pará, além de parte do Maranhão. A área de atuação da Sudene incluirá todos os Estados do Nordeste e alguns municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Fonte: Agência Estado – Brasília.Fonte: CREA-MT
