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Aprovação em cadastro de reserva não assegura direito automático de nomeação
Representação Interna Interessado principal:Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Não há direito subjetivo à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva concorrente para a vaga de afrodescendente. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento a uma Representação de Natureza Interna em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob gestão do desembargador Rui Ramos Ribeiro. A RNI foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria em função de suposta irregularidade na não nomeação de um cidadão classificado no Concurso Público de nº 001/2015/TJ-MT, na cota racial, para a comarca de Nova Mutum. A decisão foi tomada no julgamento do Processo nº 20.580-0/2017, realizado na sessão ordinária de terça-feira (15/05). O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Relatório da Secex da Primeira Relatoria apontou a ocorrência de irregularidade em razão do não provimento de cargos de natureza permanente mediante concurso público. Segundo o documento, o presidente do TJMT teria deixado de nomear o candidato aprovado em 1º lugar no referido concurso, para a vaga de técnico judiciário, quando supostamente haveria cargos vagos de servidores efetivos sendo ocupados por estagiários na comarca. O desembargador Rui Ramos Ribeiro foi citado e apresentou defesa. Ao analisar os autos, o relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, con
Atual e ex-gestor da SMASDH são multados por burlarem exigência de concurso
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá, Wilton Coelho Pereira, e o ex-gestor da pasta, José Rodrigues Rocha Júnior, foram multados em 10 UPFs cada em razão da contratação de pessoal por tempo determinado, sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público. O Pleno do Tribunal de Contas, em sessão ordinária na terça-feira (15/05), julgou procedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Atos de Pessoal e RPPs, em desfavor da SMASDH, por irregularidades na contratação de pessoal. De acordo com a decisão, a SMASDH tem 240 dias para adotar providências necessárias à realização de Concurso Público para o preenchimento dos cargos previstos na Lei Complementar Municipal 385/2015, bem como para atender as necessidades permanentes da Secretaria. A cada 60 dias a Secretaria também deve informar as providências que estão sendo tomadas para o cumprimento da determinação. Foi recomendado ainda à gestão da SMASDH que os contratos temporários, ainda vigentes, sejam prorrogados até que os aprovados no Concurso Público, a ser realizado pela Secretaria, tomem posse em seus cargos. No voto, a relatora do Processo nº 257648/2017, que trata da re
Diretoria da Atricon discute ações e continuidade do aprimoramento dos TCs
Ações de aprimoramento e fortalecimento do Sistema Tribunais de Contas foram o principal alvo das discussões empreendidas por dirigentes da Atricon, na segunda reunião de diretoria da gestão 2018-2019, em Porto Velho (RO). Entidade cedeu espaço à participação do Tribunal de Justiça de Rondônia e da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência. Dirigentes da Atricon reuniram-se em Porto Velho, na sede do TCE-RO, para discutir, na tarde desta quinta-feira (17), uma extensa pauta de interesse do Sistema Tribunais de Contas, que avançam na persecução do aprimoramento. A data da reunião foi pensada para acontecer em concomitância ao VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, e foi aberta pelo presidente Fábio Nogueira, que agradeceu a hospitalidade do presidente da Corte Rondoniense, Edilson de Sousa. A Atricon facultou espaço para que o Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, fizesse uma explanaç..
Crea-MT inaugura dia 15 de junho inspetoria em Sapezal
A partir do dia 15 de junho, os profissionais de Sapezal e região poderão contar com um novo espaço de atendimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). A nova inspetoria que será inaugura, às 19h no município, está localizada na Avenida Dourado, Nº 1779, bairro Cidezal I. “Profissionais da área tecnológica de Sapezal poderão desfrutar de um espaço com conforto, acessibilidade e estacionamento. A nova inspetoria, conta com três salas sendo uma para atendimento..
Ex-gestor da Câmara de Lucas tem recurso negado e contas continuam irregulares
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-presidente da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, vereador Airton Callai, não obteve êxito ao buscar a reforma integral do Acórdão 3615/2015, do Pleno do Tribunal de Contas, que julgou irregulares as contas do exercício de 2014, sob sua gestão. Na sessão ordinária de terça-feira (15 de maio), o colegiado negou recurso interposto pelo ex-gestor e manteve a irregularidade das contas. O relator dos processos nº 20680/2014 e 110485/2014 (apenso) foi o conselheiro interino João Batista Camargo. O conselheiro relator entendeu que o então presidente do Legislativo de Lucas do Rio Verde descumpriu recomendação anterior do TCE-MT, no julgamento das contas de 2010, por retomar, em 2014, o Projeto Câmara Cidadã (PCC). O programa oferecia à população cursos e oficinas, além de promover campanhas de prevenção na área da saúde, ações de competência do Poder Executivo. Esse foi um dos motivos que resultaram no julgamento da irregularidade das contas de 2014. Além das ações serem de competência do Poder Executivo, a Câmara de Lucas do Rio Verde registrou no ano de 2014 um aumento de despesas com publicidade relativas à aquisição de material gráfico, serviço
Presidente do TCE dá boas-vindas aos participantes da 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte
“O Direito é esta ferramenta universal para nos manter em convivência harmônica. Preencham este espaço, compartilhem conhecimentos. Sejam muito bem-vindos”, observou o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao abrir nessa quarta-feira (16) a 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte. Promoção conjunta do TCE-PB e a Universidade Federal da Paraíba, o evento debaterá, até a sexta-feira (18), no Centro Cultural Ariano Suassuna, temas relacionados à proteção do patrimônio artístico e cultural, financiamento, tributação e incentivo fiscal no universo das artes. “Este é um lugar plural, diverso, multicultural, pois já foi dos espanhóis, dos portugueses, dos holandeses, dos potiguares, dos tabajaras. E deu ao país um dos seus mais importantes pintores: Pedro Américo. Lugar próprio, portanto, para sediar um dialogo múltiplo entre o Direito e a Arte”, destacou, por sua vez, o procurador Marcílio Franca, coordenador do evento, ao revelar, entre ou..
Maio Amarelo: Confea na luta pela segurança no trânsito
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade, inclusive nas estradas brasileiras. Neste mês, o Conselho adere ao movimento Maio Amarelo e chama atenção da sociedade para a importância de um trânsito melhor e com foco na prevenção de acidentes. Enquanto instituição que abrange diversas modalidades de Engenharia ligadas ao trânsito, o Confea tem papel fundamental nesta causa, como argumenta o presidente eng. civ. Joel Krüger. “N..
Ex-gestor de Chapada não presta contas de convênio e terá que devolver recursos
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Flávio Daltro Filho, deverá restituir ao cofres da Secretaria de Estado de Cultura (SEC-MT) o valor de R$ 1.300,90 devidamente corrigidos. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão do julgamento da Tomada de Contas Especial sobre o Termo de Convênio nº 05/2011, firmado entre a SEC-MT e o Poder Executivo daquele município. O Processo nº 26.980-8/2015, referente à Tomada de Contas Especial, teve como seu relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima e foi submetido à analise do colegiado da 1ª Câmara de Julgamentos da Corte de Contas na sessão ordinária do dia 15 de maio. Conforme apurou a Tomada de Contas Especial, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães sob a gestão de Flávio Daltro Filho, recebeu da SEC-MT, em 2011, o valor de R$ 60.000,00 destinados à realização do Projeto "Chapada com Cultura e Folia em Ritmo da Alegria". No entanto, o ex-gestor não efetuou a prestação de contas. Do total repassado, foram utilizados R$ 58.699,10, mas não houve comprovação de aplicação do restante, a diferença de R$ 1.300,90, e nem de outros R$ 8.000,00, que seriam a contrapartida do município. Concedido o prazo de defesa, o ex-gestor não juntou aos autos elementos de provas que justificassem a destinação dos valores remanescentes do referido convênio. O relator acolheu em parte o parecer do Ministério
Campanha Declare Seu Amor é apresentada à Atricon e ao Colégio de Presidentes dos TCs
A campanha Declare Seu Amor, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia que conta com adesão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), foi assunto de reunião nessa quarta-feira (16), na sede do Tribunal de Justiça (TJ-RO), em Porto Velho, envolvendo representantes dos Tribunais de Contas do Brasil. Acompanhados do presidente do TCE-RO, conselheiro Edilson de Sousa, os presidentes da Associação dos Membros dos TCs (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), e do Colégio dos Presidentes de Tribunais de Contas, conselheiro Caldas Furtado (TCE-MA), ouviram do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, corregedor-geral do TJ-RO, explicações sobre a campanha. Na ocasião, foi mencionado, entre outros aspectos, o alcance da ação, que superou as divisas de Rondônia, conquistando adesões Brasil afora, unindo 44 instituições dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, TCs, MPs, entidades associativas, que, atuantes em todos os estados, chegaram a 365 parceiros, além de artist..
TCE-RO abre o VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas
Com a presença de autoridades civis e militares, representantes de Tribunais de Contas de 21 estados e mais o Distrito Federal, gestores, servidores públicos e acadêmicos, foi aberto na noite dessa quarta-feira (16) no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho, o VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas de Rondônia, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em comemoração ao 35º aniversário de instalação do TCE-RO. A mesa de honra teve a presença, pelo TCE-RO, do conselheiro presidente Edilson de Sousa e do conselheiro presidente da Escon, Wilber Coimbra; pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), do procurador Ernesto Tavares; pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do seu presidente, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB); e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de aprimoramento dos TCs, do presidente conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR). Também compuseram a me..
