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Quem são os Profissionais da Contabilidade?
por Isaías Lopes da Cunha* No dia 25 de abril celebra-se o Dia do Profissional da Contabilidade, classe profissional constituída pelos contadores e técnicos em contabilidade registrados no Conselho Regional de Contabilidade (art. 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46). Apesar de ser a primeira profissão regulamentada do Brasil, é preciso esclarecer e reafirmar primeiramente o que é Contabilidade, pois a maior parte da população, da sociedade organizada, das autoridades, Poderes, órgãos e entidades públicas não sabem o seu conceito ou fazem confusão entre esta ciência e suas tecnologias contábeis. Contabilidade não é escrituração contábil. É mais do que isso. Explico melhor, Contabilidade é a ciência que estuda, registra, analisa, controla e evidenciam os atos e fatos administrativo-econômicos, financeiros e patrimoniais das organizações públicas ou privadas, por meio de suas tecnologias próprias de escrituração, demonstração, análise, auditoria e perícia contábeis. Assim, a escrituraç..
TCU vai investigar se operação do BNDES causou prejuízo aos cofres públicos
O Banco utilizou critérios falhos e inconsistentes para apoiar financeiramente o Grupo JBS na aquisição da empresa norte-americana Swift O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Grupo JBS para a compra da norte-americana Swift. A operação foi realizada pela subsidiária BNDESPar, que adquiriu ações da indústria frigorífica brasileira para viabilizar o negócio de R$ 1,13 bilhão, ocorrido em 2007. O TCU avaliou que o BNDESPar utilizou recursos superiores ao necessário, sem análise aprofundada da viabilidade econômica do investimento e sem acompanhamento posterior adequado da operação. De acordo com o tribunal, a transação representou risco de investimento para o BNDES e custo zero para a JBS. Na análise da operação realizada pelo Banco havia sido demonstrada a existência de aporte de capital em montante acima do necessário no pedido da JB..
TCE-MS: Fórum de Direito, Ética e Combate à Corrupção começa na quinta-feira (4)
A segunda edição do Fórum de Direito, Ética e Combate à Corrupção será realizada nos dias 4 e 5 de maio de 2017 no Plenário Conselheira Celina Martins Jallad, na sede do TCE-MS em Campo Grande, e vai abordar temas como Improbidade administrativa, o papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros. A abertura oficial será às 8 horas com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves. Ele explicou que o objetivo do evento é contribuir para uma ampla reflexão sobre a realidade brasileira, e oportunizar a união das instituições para o fortalecimento de políticas públicas eficazes, e de acordo com as expectativas da sociedade. “A corrupção na administração pública é um fenômeno mundial muito complexo e que desafia toda a sociedade. Essa distorção impede conquistas sociais, atrasa o desenvolvimento da nação e compromete o futuro de gerações. Nesse momento, em que segmentos da sociedade civil brasileira encontram-se engajados na luta contr..
Ex-gestor da Câmara de Nossa Sra. do Livramento é multado pelo TCE
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor da Câmara de Nossa Senhora do Livramento, Milton Santana da Silva Filho, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por descumprir as determinações constantes no Julgamento Singular nº 1.566/2015 e no Acórdão nº 3.481/2015 do Pleno da Corte de Contas. A decisão foi tomada na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos realizada na última quarta-feira, 26, quando foi julgada uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secex da 5ª Relatoria em desfavor daquele Legislativo Municipal e de seu então gestor. No relatório que sustenta a Representação Interna, a equipe de auditores da Secex da 5ª Relatoria apontam que o ex-gestor deixou de cumprir nada menos que nove determinações expedidas pelo Tribunal de Contas. O relator do processo, conselheiro substituto..
Pagamento indevido de hora extra gera multa a gestor do Barra-Previ
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a aplicação de multa ao diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra dos Bugres – BARRA-PREVI, José Epifânio Braga. A penalidade foi aplicada em função de irregularidade no pagamento de horas extras à uma servidora da Prefeitura daquele município em cessão à administração do Fundo Previdenciário. A decisão foi proferida no julgamento realizado na quarta-feira, 26, durante sessão ordinária da 2ª Câmara do TCE, quando foi analisada uma Representação de Natureza Interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria, em desfavor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres – BARRA-PREV..
Dar publicidade aos editais licitatórios é obrigação constitucional
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Nobres, Sebastião Gilmar Luiz da Silva, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por não dar publicidade no edital do Pregão Presencial nº 046/2016, cujo objetivo era a contratação de uma empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção de ar condicionado para atender as necessidades de diversas secretarias. De acordo com os autos, não havia edital disponível na internet, de modo que, possivelmente, a sessão inaugural foi realizada sem edital disponível aos interessados. O relator da representação interna, movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, multou o ex-prefeito em 6 UPFs e determinou à atual gestão para que cumpra integralmente as normas legais aplicáveis aos procedimen..
Parceria entre Ministério da Transparência e site Reclame AQUI completa nove meses
Cerca de 3,6 mil reclamações sobre serviços públicos do Governo Federal foram registradas
Ministério da Transparência participa de reunião de controle interno do Mercosul
Ação discutiu experiências e avanços no tema, gestão de riscos, auditoria de sistemas de informação, entre outros
Câmara de Tapurah tem prazo para atualizar Portal Transparência
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Tapurah LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Câmara Municipal de Tapurah tem 60 dias para aprimorar os mecanismos de disponibilização, por meios eletrônicos, das informações obrigatórias e necessárias ao exercício dos órgãos de controle e o efetivo controle social no link Portal Transparência do Poder Legislativo, em observância às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como manter o referido Portal atualizado. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão no dia 26 de abril. Representação interna movida pela 4º Relatoria verificou, por meio de uma pesquisa no portal da Câmara, que no endereço eletrônico http://www.camaratapurah.mt.gov.br consta, em destaque, ícone específico de acesso ao "Portal Transparência". Porém, o link nã..
Tomada de Contas em Colíder vai apurar sobrepreço em compra de medicamentos
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Colíder Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Colíder deve instaurar Tomada de Contas Especial para apurar suposto sobrepreço na aquisição de medicamentos e, se for o caso, indicar a pessoa responsável pelo dano ao erário e pela devolução aos cofres públicos. A atual gestão deve ainda se abster de exigir das empresas participantes de processos licitatórios o Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Prefeitura Municipal. A decisão é da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos autos de Representação de Natureza Interna (RNI) (Processo nº 28.040-2/2015). A RNI foi formulada pela 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex) em face do ex-prefeito de Colíder, Nilson José dos Santos, acerca das supostas irregularidades ocorridas no edital do Pregão Presencial nº 029/2015. Entre as irregularidade..
