Notícias
Atricon ingressa com nova ação no STF contra extinção do TCM-CE
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou no STF uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5763), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda 92/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). A ADI questiona não apenas irregularidades no rito processual, mas também a competência da Assembleia Legislativa do Estado para dissolver um Tribunal de Contas que detém autonomia constitucional advinda da própria Constituição Federal. “Como se observa, a Constituição Federal assegura expressamente a permanência das Cortes de Contas Municipais pré-existentes à gênese constitucional, ao mesmo tempo em que proíbe a criação de novas cortes de contas municipais”, argumentam os advogados da Atricon Cláudio Souza Neto e Beatriz Sena. “Ao não permitir a criação de novos tribunais e ao exigir que o controle externo das contas municipais fosse realizado pelas Co..
Atuação indutora dos órgãos de controle é tema de palestra do Ouvidor do TCE-RS
A atuação indutora dos órgãos de controle para a concretização dos planos de educação foi o tema da palestra do conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, no seminário “Educação: é da nossa conta”, realizado em Salvador, na última segunda-feira (21). O evento, promovido pelos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado da Bahia, em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, reuniu estudantes, professores, gestores, profissionais e pensadores da área de educação e controle com o objetivo de definir diretrizes que intensifiquem a fiscalização do recurso público destinado à educação, contribuindo para a elevação do nível do ensino no País. “Não basta verificar apenas se os recursos são aplicados na área da educação. É necessário também examinar se os resultados desses investimentos estão sendo alcançados”, disse o conselheiro. Entre os palestrantes, estiveram presentes a deputada e presidente da Comissão de Educação, Cultur..
TCE-ES agiliza e aumenta julgamento de processos
Já são percebidos os resultados do trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para otimizar as sessões plenárias e de câmaras e, principalmente, possibilitar mais agilidade nos julgamentos. A média de processos julgados nas sessões, até julho, era de 35% – referente à quantidade de processos em pauta. Nas sessões realizadas em agosto o percentual subiu para 70%. “Significa dizer que dobramos o numero de decisões proferidas nas sessões”, disse o secretário-geral das Sessões, Odilson Barbosa Júnior. O resultado é fruto de medidas propostas pela Corte por meio da Resolução nº 309, de 4/7/2017, como, por exemplo, que o relator deverá disponibilizar aos membros e Ministério Público de Contas a íntegra do voto relativo a processo por ele pautado com antecedência mínima de um dia útil entre a data de disponibilização e a da realização da sessão. “É uma medida simples que evita pedidos excessivos de vistas, adiamentos, e permite mais qualidade nas discussões, além de celeridade nos ju..
III Encontro de Ouvidorias do TCE Ceará debaterá o papel da imprensa no controle social
Comunicação e Ouvidoria: um olhar para o cidadão. Esse é o tema do III Encontro de Ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que acontecerá dia 14 de setembro (quinta-feira), às 8h30, no Plenário do Edifício 5 de Outubro. O evento visa discutir práticas, estabelecer diretrizes e compartilhar experiências sobre a instauração e as atividades de uma ouvidoria para a melhoria da gestão do governo. De iniciativa do conselheiro substituto e ouvidor do TCE Ceará, Itacir Todero, o encontro é destinado a membros de Cortes de Contas brasileiras, gestores, servidores públicos e a sociedade civil. A palestra de abertura será proferida pelo assessor de Comunicação da Semace, Alberto Perdigão, sobre “Novos desafios da cidadania ativa e democracia participativa”. Também serão debatidos os temas “O papel da imprensa no controle social” e “Autônomas x obedientes: as ouvidorias em debate”. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 11 de setembro, por meio do Sistema de Gestão Educ..
BA: Simpósio convoca sociedade, imprensa e operadores do Direito para combater a corrupção
Sociedade civil, imprensa e operadores do Direito formam o tripé para combater efetivamente a corrupção. Entretanto, com os inúmeros processos judiciais, prisões de criminosos de colarinho branco e da grande crise política, econômica e institucional que atingem o País, é necessário que haja engajamento de todos, cidadãos e instituições. Com base nessa mensagem, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, afirmou, nesta quinta-feira (24.08), na abertura do II Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, no UCI Orient Shopping Barra, que as versões não devem jamais superar os fatos e que a sociedade deve ser uma aliada nesse processo de transformação. “Assim como o artista precisa ir aonde o povo está, é preciso que o controle público, cada vez mais, se mostre para a sociedade. O cidadão precisa entender o que estamos fazendo aqui hoje e o quanto isso é importante para o processo de transformação de uma sociedade. Eu só posso combater a c..
Órgãos de todos os poderes e esferas devem informar CGU sobre empresas irregulares
Punições são publicadas no Portal da Transparência para auxiliar gestores públicos e cidadãos
CGU participa de workshop sobre ações coletivas de combate à corrupção
Evento realizado pela ONU buscou implementar uma plataforma de aprendizado e diálogo sobre o tema
TCE-MT disponibiliza estudo que define parâmetros referenciais da taxa BDI
Normatizações Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Resolução Normativa nº 18/2017 ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal, estudo técnico que define parâmetros referenciais da taxa BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) - que juntamente com o custo formam o preço de uma obra pública. O estudo foi elaborado por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) do TCE-MT, e tem por objetivo, além de garantir segurança jurídica aos interessados, evitar sobrepreço e contribuir para o aprimoramento da gestão pública. A Resolução Normativa nº 18/2017, de relatoria do conselheiro presidente Antonio Joaquim, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão do dia 15 de agosto e está disponível para download no site do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br), link Legislação – Legis..
Vícios em editais e superfaturamento de R$ 50 milhões motivaram suspensões do MT Integrado
foto: Ruan Cunha Obra de pavimentação do programa MT Integrado Os editais de licitação e pagamentos de obras do programa MT Integrado foram suspensos cautelarmente pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 2013 e em 2014, em razão de irregularidades constatadas por equipe de auditores públicos externos. Os editais do MT Integrado estavam viciados, contrariavam normas ambientais e de acessibilidade e indicavam superfaturamento de cerca de R$ 50 milhões. Essas informações constantes de processos em trâmite no TCE-MT rebatem declarações que teriam sido dadas em delação pelo ex-governador Silval Barbosa, conforme notícia da TVCA nesta quinta-feira. As decisões da relatoria das contas da Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU) foram tomadas em julgamento singular, depois homologadas pelo Tribunal Pleno, nos autos de representações de natureza interna (Procs 71820/2013 e 198862/2013) formuladas pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Ob..
Contas anuais da Prefeitura de Guiratinga recebem parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Guiratinga JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Guiratinga, referentes ao exercício de 2016, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores. O parecer foi aprovado na sessão ordinária realizada na terça-feira (22.08). Durante a sessão, os membros do Pleno acompanharam por unanimidade o voto do relator do processo nº 8.444-1/2016, conselheiro José Carlos Novelli, que, por sua vez, após analisar os autos, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas. A emissão do parecer favorável à aprovação das contas sob responsabilidade do prefeito Helio Antonio Filipin Goulart após constatação de ausência de irregularidades. Dos quatro apontamentos de falhas verificados pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 1ª ..
