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Governo do Estado eleva orçamento das áreas prioritárias para 2018
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, peça que disciplina todas as ações do Governo do Estado, estima
PGE promove palestra sobre assédio moral e sexual
A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral do Estado, realizará na próxima terca-feira (10.10), a palestra “Assédio moral
TCE faz auditoria de receita municipal e identifica falha grave na cobrança do IPTU
fotos: Prefeitura de Mirassol D'Oeste Vista aérea do município de Mirassol D'Oeste Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na receita pública de Mirassol D'Oeste revelou que a diferença entre o valor venal de um imóvel e o valor de mercado pode chegar a 25.000%. Essa discrepância impacta diretamente na arrecadação do município, já que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma das principais fontes tributárias das administrações municipais, é calculado sobre o valor venal do imóvel. Além da planta genérica de valores desatualizada, outra irregularidade grave constatada pelos auditores e que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU foi a fragilidade do cadastro imobiliário do município. Uma segunda fonte de tributos importante para o município, o ITBI (Imposto sobre a Transferência Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos) também tem a arrecadação prejudicada em Mirassol D'Oeste em razão da não atualização do valor venal mínimo dos imóveis para o cálculo do imposto. A mesma auditoria constatou que os valores das transações superam em até 497,61% o valor venal contido na planta genérica de valores de alguns imóveis comercializados no município. Canteiro de obras no município de Mirassol D'Oeste Realizada por auditores da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria de Contas, do conselheiro interino e vice-presidente Luiz Henrique Lima, a auditoria na receita pública municipal consta do Plano Anual de Fiscalização 2017 do TCE-MT. Nela, o Tribunal de Contas verificou como a unidade gestora está cuidando da sua arrecadação própria, aquela que é cobrada dos munícipes pela própria administração da cidade. A auditoria foi realizada com trabalho de campo por dois auditores e a supervisão de um terceiro. A equipe técnica do TCE-MT que atuou em Mirassol encontrou prédios edificados cadastrados apenas como lotes urbanos. Havia também vários imóveis cadastrados como chácaras quando, na verda..
Auditoria detecta falhas no controle de abastecimento da frota de Rondonópolis
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Rondonópolis não deve prorrogar os contratos de fornecimento de combustível, com prazo superior ao exercício financeiro, conforme previsto pela Lei de Licitações nº 8.666/93. A determinação é resultado do julgamento de auditoria de conformidade realizada nos controles de abastecimento da frota municipal, que constatou prorrogação ilegal do contrato nº 60/2015, superior a 12 meses, para aquisição de combustíveis, realizado pela gestão anterior. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgado na sessão ordinária do dia 03. O relator ainda recomendou ao atual gestor que aprimore o sistema de controle interno, no setor de frotas do município, implementando medidas corretivas, a fim de corrigir as falhas identificadas e minimizar as possibilidades de desvio de recursos públicos, adotando providências como: fazer cópia ou digitalização dos cupons fiscais de abastecimento para evitar que os dados neles constantes desapareçam com o decorrer do tempo; instruir o processo de despesas com todos os documentos necessários à comprovação do bom uso dos recursos públicos (requisição, notas e cupons fiscais etc.); efetivar o controle dos abastecimentos e dos horários de entrada e de saída dos veículos em manutenção, criando-se um campo no Diário de Bordo tal qual o de controle de abastecimento, bem como para adotar medidas de responsabilização dos motoristas por deficiência
Pleno do TCE responde Câmara de Cuiabá sobre dúvida de RPPS
Consultas Interessado principal:Câmara Municipal de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os aportes ao Plano Financeiro da segregação de massa de segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) constituem-se em recursos legalmente destinados a suprir insuficiências de caixa para o pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas vinculados ao regime. Esse foi o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) frente ao questionamento formulado pela Câmara de Cuiabá sobre o tratamento constitucional, orçamentário e contábil a ser dispensado às parcelas de aportes financeiros correspondentes ao custeio do RPPS dos servidores do Poder Legislativo Municipal. O relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ainda respondeu ao questionamento complementando que cada ente federado poderá, por meio de lei específica, instituir a segregação de massa de seus segurados no âmbito do seu RPPS, cabendo à legislação dispor sobre a forma de realização dos aportes ao Plano Financeiro, inclusive quanto à responsabilidade, ou não, de cada Poder do ente em realizar os aportes financeiros referentes aos seus próprios inativos e pensionistas. Além disso, entendeu que os aportes ao Plano Financeiro da segregação de massa, quando realizados pelo Poder Legislativo Municipal, devem ser suportados por prévias e correspondentes transferências de recursos (interferências financeiras) originadas do Poder Executivo, independentemente dos repasses financeiros vinculados aos duodécimos normais destinados à Câmara Municipal. Busca
Rede de Controle da Gestão Pública abraça proposta do TRE-MT de combate à corrupção eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso apresentou à Rede de Controle da Gestão Pública a proposta de criação do
Seminário reúne em Cuiabá setores dos CREA´s da região Centro-Oeste
Durante os dias 03 e 04/10, dezoito servidores dos setores jurídico e técnico dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal estiveram reunidos no auditório Engenheiro Civil Rubens Paes de Barros Filho, na sede do CREA-MT, para o Seminário “Auditoria da CGU e medidas adotadas pelo Confea”. Esta é a segunda etapa de rodadas de discussão dentro dos CREA´s. O objetivo do encontro foi debater a recém-criada Resolução n° 1.0..
Pleno reforma decisão a favor de gestor da Câmara de Colíder
Representação Externa Interessado principal:Câmara Municipal de Colíder JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo presidente da Câmara de Colíder, Odair José de Oliveira, e pelo vereador Givanildo Bispo dos Santos, objetivando a reforma do Acórdão nº 13/2017. Anteriormente, a decisão havia sido no sentido de julgar parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa em razão de possíveis desvios de recursos públicos nos processos de pagamentos de diárias e verbas indenizatórias aos vereadores, bem como obstrução ao exercício das atividades do controlador interno, com aplicação de multa individual de 6 UPFs aos recorrentes. Em sua manifestação oral, feita durante a sessão ordinária de terça-feira (03.10), o gestor, Odair José de Oliveira, justificou o conflito entre as datas que identificaram a irregularidade para o recebimento de diárias e verbas indenizatórias como erro da equipe que coordena sua agenda, comprovando através de documentos sua estadia na capital. Na ocasião, conforme explicou o gestor, estiveram em Cuiabá em reunião com o próprio TCE de Mato Grosso para levar a Colíder o Programa Democracia Ativa. "O que está em julgamento não são as 6 UPFS, mas é a minha honra enquanto cidadão. Sou morador de Colíder há 40 anos, já fui educador, legislador e sempre com a participação ativa nas entidades filantrópicas", defendeu-se em sua sustenta&cc
Secretário apresenta para órgãos de controle programa Pró-Estradas Concessões
Para dar transparência em relação às obras que estão sendo executadas nas rodovias de todas as regiões de Mato Grosso,
5º Preparatório para o Fórum Mundial das Águas reúne mais de 250 pessoas em Cuiabá
As rodadas de debates sobre os desafios hídricos da atualidade e questões relacionadas ao manejo sustentável dos recursos da região conhecida por ser irrigada pelas grandes bacias hidrográficas e por também abranger os biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal marcaram o 5º Preparatório para o Fórum Mundial das Águas, que aconteceu de 2 a 4 de outubro, em Cuiabá. O evento realizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), com apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Ma..
