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TCE-RO aprova determinações aos municípios a partir de auditoria com foco na melhoria do transporte escolar de RO
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aprovou por unanimidade em sessão plenária decisões em processos, com foco, principalmente, no aprimoramento do serviço de transporte escolar em Rondônia. As decisões têm como base os resultados apurados na auditoria operacional feita pelo corpo técnico do TCE no fim de 2016, em parceria com o Ministério Público estadual (MP-RO), a fim de avaliar a qualidade dos serviços ofertados pelos municípios aos estudantes. Durante o trabalho, a equipe técnica do TCE-RO verificou uma série de fragilidades que caracterizam descumprimento de normas legais e princípios administrativos, entre os quais, veículos velhos ou sem hodômetro (equipamento que mede a quilometragem rodada), com banco, espelho retrovisor, lanterna e cintos de segurança danificados, pneus “carecas” e recauchutados, assoalhos rachados ou com buraco, bem como veículos sem autorização para o transporte coletivo de escolares. Ainda durante a auditoria, foram encontradas outras si..
Escola Superior do TCE-MS recebe artigos para 4° edição da Revista Contas Abertas
O Conselheiro Ronaldo Chadid, vice-presidente do TCE-MS e coordenador do Conselho Editorial da Revista Contas Abertas, comunica que a Revista Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul está recebendo artigos para publicação no volume 4, de 2018, no prazo compreendido entre 7 de agosto de 2017 e 31 de janeiro de 2018. Os artigos devem ser enviados apenas via e-mail, no endereço revistacontasabertas@tce.ms.gov.br , obedecendo as regras previstas no Edital (clique aqui). A revista tem o eixo temático “Tribunais de Contas e Controle Externo”, objetivando publicar trabalhos que abordem temas correlatos às áreas de conhecimento jurídico, contábil e financeiro da Administração Pública. A avaliação dos artigos será realizada pelos colaboradores da revista, conforme as orientações do seu Conselho Editorial, dando preferência aos artigos inéditos. A Revista Contas Abertas é uma publicação técnica, produzida pela Corte de Contas de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Escola..
Consolidação de pareceres vinculantes da AGU é atualizada
Membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), agentes públicos e cidadãos já podem ter acesso à consolidação atualizada dos
Receita Federal e Marinha do Brasil assinam acordo de cooperação
A Marinha do Brasil e a Secretaria da Receita Federal formalizaram, no dia 27 de outubro, um Acordo de Cooperação
Receita Federal e Marinha do Brasil assinam acordo de cooperação
A Marinha do Brasil e a Secretaria da Receita Federal formalizaram, no dia 27 de outubro, um Acordo de Cooperação
Ministro da CGU defende modelo de controle mais inovador para aprimorar gestão pública
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nesta quinta-feira (26), em Brasília (DF), do I Fórum Nacional de
Auditores reforçam experiência para atuar em obras públicas
A fim de aprimorar a atuação preventiva e orientativa de controle interno nas obras públicas no âmbito do Governo de
O engenheiro de produção Reginaldo Moreira, de Primavera do Leste, fala da atuação no mercado de MT
O engenheiro de produção Reginaldo Moreira também é engenheiro de segurança do trabalho e técnico em mecânica. Nasceu na cidade de Adamantina-SP, onde se criou e permaneceu até seus 27 anos. Trabalhou por 13 anos em uma indústria, alcançando assim o cargo de gerente de produção sendo responsável por toda parte produtiva, desenvolvimento de produtos, programação de máquinas CNC e gerenciamento de pessoas. Em outubro de 2007 mudou-se para Primavera Leste, com uma proposta de trabalho cheia de desa..
Gestor de Colíder deve realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeituira Municipal de Colíder LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Falta de transparência nas contas públicas, em razão da ausência de audiências públicas para avaliação das metas fiscais quadrimestrais, foi uma das irregularidades constatadas pelo Pleno do Tribunal de Contas no julgamento das contas anuais de governo do município de Colíder, referentes a 2016, sob a gestão do prefeito Nílson José dos Santos. As contas receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo colegiado, com sete recomendações. O julgamento do Processo nº 81817/2016, de relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ocorreu na terça-feira (24.10). Para sanar a irregularidade, foi determinado ao gestor que realize as audiências quadrimestrais, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e encaminhe os documentos comprobatórios (atas e lista de presença assinadas) ao TCE-MT. O gestor também deve encaminhar, por meio do Sistema Aplic, a prestação de contas anuais de governo, assim como informações referentes aos conselhos (aplicação dos recursos orçamentários e número de membros do Conselho Fiscal), como exige a lei. O Poderl Legislativo daquele município deve recomendar ao prefeito que continue a desenvolver o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a manutenção da situação positi
Compromissos do TAG entre TCE e AL são cumpridos e Pleno arquiva processo
Requerimento Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que foram cumpridos os compromissos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE-MT e a Assembleia Legislativa para apurar supostas irregularidades na contratação, sem licitação, de empresa para prestar consultoria a membros de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Diante disso, em sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (24.10), o Processo nº 153940/2015, de relatoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, foi arquivado. No voto, a conselheira relatora destacou parecer da Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa, que após instalar procedimento administrativo opinou pelo arquivamento da sindicância, uma vez que constatou a ausência de lesão ao erário. No parecer, a Corregedoria-Geral da ALMT observou que "em situações emergenciais, com a presença de boa-fé e com a intenção de evitar prejuízos, a falta do instrumento contratual pode ser considerada irregularidade formal não punível". A CPI a que se refere o TAG ficou conhecida como "CPI das Obras da Copa". Ainda segundo o parecer, não é possível realizar planejamento prévio à instalação de uma CPI, pois a criação da comissão e seu objeto de análise são imprevisíveis. "Ademais, pelo tempo exíguo de instrução dos trabalhos da Comissão (90 dias), e pela necessidade
