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CGE processa 121 empresas por inexecução contratual e corrupção
O Governo de Mato Grosso tem 81 processos administrativos em andamento contra 121 empresas por inexecução contratual, fraudes em licitação
TCE começa a penalizar gestores que descumprem Lei de Acesso à Informação
MonitoramentoInteressado principal:Câmara Municipal de Juína JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Desde abril do ano passado, quando finalizou o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para que as 30 maiores prefeituras e câmaras municipais no Estado, que assinaram o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), apresentassem os resultados de suas iniciativas para se adequarem à legislação, as secretarias de controle externo passaram a fazer o monitoramento das determinações e alguns gestores estão sendo penalizados. Um dos casos já julgados pela Corte de Contas é o da Câmara Municipal de Juína, onde o gestor, Sandro Cândido da Silva, foi multado em 74 UPFs por várias irregularidades constatadas no Portal Transparência do Legislativo Municipal. Os TAGs, assinados no mês de abril de 2016, concederam 12 meses para que os gestores fizessem as adequações nos portais, conforme as exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, também conhecida pela sigla LAI. A lei não vem sendo cumprida na sua totalidade e, conforme auditoria especial realizada pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais do TCE, em 2015, a maioria dos municípios analisados mantém portais desatualizados e fora dos padrões exigidos pela legislação. Além dos prazos concedidos pelo TCE, durante todo o ano passado, os representantes da Ouvidoria do Tribunal de Contas fizeram vários alertas aos gestores durante os eventos do Gestão Eficaz, realizados nas cidades pólo em todas as regiões d
Auditoria aponta falhas graves em contratos do Detran e determina correções
AuditoriaInteressado principal:Depertamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – Detran/MT tem prazo de 60 dias para comprovar ao Tribunal de Contas a efetiva implantação, no Detran-Net, das alterações solicitadas ao MIT – Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação, além de informar se as alterações atendem às necessidades da fiscalização contratual, principalmente no tocante aos seguintes aspectos: verificação dos contratos realizados no mês, exclusão de protocolos enviados em duplicidade e integração com o sistema da empresa contratada. A determinação faz parte do julgamento de uma auditoria de conformidade que analisou os atos de gestão decorrentes dos atuais investimentos do Detran/MT, sob a responsabilidade dos gestores: Rogers Elizandro Jarbas e Arnon Osny Mendes Lucas. A auditoria foi prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2017 do TCE/MT, em razão dos critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria apontou 12 achados de auditoria. A auditoria foi relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que determinou ainda que o órgão apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Ações contendo metas e estratégias a serem cumpridas para melhorar o desempenho das Juntas Administrativas de Recursos de Infração - Jaris, inclusive mediante a realizaç&a
Anuidade da Mútua é disponibilizada com desconto até 30 de março
Participe da campanha para pagamento de anuidades via internet bank ou pelo aplicativo das instituições financeiras para tablets e smartphones Solicite, aqui, seu boleto da Anuidade 2018 Atualmente, as facilidades que a tecnologia trouxe para a área financeira, além de agilizarem os processos de pagamento – permitindo que os clientes paguem suas contas com total segurança em seus aparelhos smartphones, tablets e em PCs – também ajudam o meio ambiente, ao favorecer a redução de impressões. Com..
Empresa e engenheiro da Sinfra devem devolver recursos aos cofres públicos
Representação ExternaInteressado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Construtora Rodrigues Ltda-ME e o engenheiro civil da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), Carlos Vitor Alves Martins, foram condenados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir aos cofres públicos, solidariamente, a quantia de R$ 37.274,80. O valor é referente ao pagamento e recebimento de serviços não executados na obra de reforma de uma ponte de madeira sobre o Rio Aricá-Mirim, em Santo Antônio de Leverger. A decisão é resultado de Representação de Natureza Externa instaurada para apurar denúncia da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar do Sangradouro, em Leverger. Segundo os produtores, após várias tentativas de conseguir a reforma da ponte pelo Estado, os moradores se mobilizaram e realizaram a obra. Porém, tempos depois foram surpreendidos pela publicação, no Diário Oficial, da assinatura de um contrato para a reconstrução da ponte. O relator do processo nº 76902/2015 foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Além da devolução dos recursos, o engenheiro civil Carlos Vitor Alves Martins foi multado em 40 UPFs, sendo 20 UPFs pelo pagamento de serviços não executados e 20 UPFs pela realização de pagamento sem a regular liquidação. Diante da gravidade da conduta do engenheiro, o Pleno determinou a remessa dos autos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso &nda
Conselheiro federal de MT integra comissões do Confea
O conselheiro federal por Mato Grosso, engenheiro civil Juares Silveira Samaniego passa a integrar as Comissões de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) e Eleitoral Federal (CEF) do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia(Confea). A sessão plenária realizada quinta-feira(18) no Confea elegeu e homologou os nomes que iniciam a nova administração, estabelecendo as primeiras mudanças na relação com os conselhos regionais e entidades que compõem o Sistema Confea/Crea. A plenária marca a..
Ex-gestor do Fundo de Previdência de Nova Monte Verde é condenado pelo TCE
Representação InternaInteressado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-diretor-executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde (Prevver), Élson Amantino Maciel, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a devolver a quantia de R$ 60.724,00 aos cofres públicos. O valor é referente ao prejuízo causado por Élson ao município ao negociar títulos públicos federais a preços acima dos praticados no mercado. Representantes das empresas distribuidoras de valores Rosângela Moura Silva Consultoria ME e Euro DTVM S/A também foram condenados, solidariamente, a ressarcir o erário. Além da reparação do prejuízo, o Tribunal de Contas aplicou multas individuais de 10% sobre o valor do dano ao ex-gestor; à Rosângela Moura Silva, representante da empresa Rosângela Moura Silva Consultoria ME; à João Luiz Ferreira Carneiro, ex-administrador da Euro DTVM S/A, e a Fernando Alberto Rodrigues Pereira, "ex-administrador de fato" da Euro DTVM S/A. Cada um também foi penalizado com multa de 30 UPFs em razão das irregularidades praticadas. O TCE-MT declarou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor do Prevver e das empresas até a comprovação do ressarcimento. O prejuízo foi apurado em Representação de Natureza Interna (RNI), que teve origem após denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do TCE-MT. Segundo a Secretaria de Controle Externo
Gestor é multado por aquisição irregular de imóvel em Canabrava do Norte
Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A aquisição de um terreno de forma irregular pela Prefeitura de Canabrava do Norte levou o Tribunal de Contas de Mato Grosso a acolher Representação de Natureza Interna em desfavor do prefeito, João Cleiton Araújo de Medeiros. A decisão foi tomada na sessão extraordinária do Pleno da Corte de Contas realizada no dia 19 de dezembro último. A RNI, que originou o processo nº 26.978-6/2017, tem como relatora a conselheira interina, Jaqueline Jacobsem Marques. Conforme a representação, o gestor adquiriu imóvel urbano sem realização de processo de dispensa de licitação. O imóvel, com 540 metros quadrados, custou aos cofres do município o valor de R$ 40.000,00. Pelo valor e natureza do bem, o processo de dispensa de licitação contrariou o disposto no inciso X, artigo 24 e parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Em seu voto de mérito, a relatora concluiu que o gestor, apesar de fazer uso de uma prerrogativa legal que lhe permitia a dispensa da licitação no caso, não apresentou razões objetivas para a escolha do referido imóvel, objeto da despesa. "Portanto, restou demonstrada a responsabilidade do senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, haja vista que não houve motivação para a escolha
Atuação do TCE-PE gera economia de mais de R$ 9 milhões em município
Uma análise de licitação realizada pelo TCE-PE na Prefeitura de Bonito, relativa ao exercício financeiro de 2017, resultou em uma economia de mais de nove milhões de reais para os cofres do município. O objetivo do trabalho foi avaliar a minuta do Pregão Presencial nº 021/2016 – Processo Licitatório nº 037/2016, estimado em R$ 12.121.441,89, destinado à contratação de uma empresa para o fornecimento parcelado de 384 tipos medicamentos, pelo período de um ano, para o Fundo Municipal de Saúde daquela cidade. Durante a auditoria, que teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, a equipe da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios – GLIC (atual Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios e de Tecnologia da Informação – GLTI), identificou irregularidades no edital publicado em 2016, que poderiam prejudicar a economicidade do certame. Como exemplo, identificou-se a discrepância no preço de diversos itens a serem licitados, bem como a imprecisão em sua descrição. De ac..
PF combate fraude na importação de equipamentos médicos
Dionísio Cerqueira/SC – A Polícia Federal deflagra nesta manhã (16) a Operação Zona Cinzenta – segunda fase da Operação Equipos
