TCE-MT
TCE suspende decisão que penaliza ex-gestor de VG até julgamento do mérito
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Várzea Grande LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou efeito suspensivo ao Acórdão nº 093/2017 –TP, sobrestando a aplicação de multa e a determinação de devolução de recursos aos cofres públicos aplicada ao ex-gestor Gonçalo Sávio de Barros. A medida, aprovada por unanimidade, foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (05.09). O acórdão foi resultado de Representação de Natureza Externa e aplicou ao ex-gestor multa de 15 UPFs, em decorrência de desvio de finalidade pública na aquisição de combustíveis no período de 12/05/2015 a 20/05/2015, bem como determinou a restituição aos cofres municipais, mediante recursos próprios, do montante de R$ 5.506,42, referentes à não comprovação do atendimento de finalidade pública na aquisição de 1.680 litros de combustível. Inconformado, o ex..
Nova Brasilândia tem parecer favorável com recomendação para melhorar indicadores
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Nova Brasilândia JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Nova Brasilândia receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O relator do processo nº 84492/2016, conselheiro José Carlos Novelli, acolheu parecer do Ministério Público de Contas pelo parecer favorável, mas fez algumas recomendações ao legislativo municipal, para que cobre do Executivo de Nova Brasilândia medidas que melhorem os indicadores do município nas áreas de educação, saúde e gestão fiscal. No voto, seguido por unanimidade pelos membros do Pleno, o conselheiro recomenda que o Legislativo determine ao chefe do Executivo Municipal a adoção de medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação, para reverter a alta taxa de reprovação no ensino fundamental ..
TCE determina Tomada de Contas Especial para apurar superfaturamento em Sinop
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Sinop JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Prefeitura de Sinop a instauração de Tomada de Contas Especial em no máximo 30 dias para apurar o real valor do dano ao erário proveniente dos pagamentos efetuados acima dos preços registrados no Lote 2 da Ata de Registro de Preços nº. 106/2013, referente à compra de materiais laboratoriais realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, além da ocorrência de outras falhas relativas ao planejamento da gestão e à execução dos contratos vinculados à manutenção das atividades do Laboratório de Análises Clínicas do Município. A determinação é parte da decisão do Pleno do TCE ao julgar o processo nº 29521/2016, referente à representação externa e relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. Ainda na Tomada de Contas, o TCE determina que seja explicitado o e..
9ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos do TCE está no Portal
Já está disponível para leitura e download, no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a 9ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos do TCE-MT. Com 274 páginas, a publicação pode ser acessada pelo Espaço do Fiscalizado, no link 'Publicações Técnicas'. ACESSE AQUI A NOVA VERSÃO CONSOLIDADA Trata-se de uma obra que tem por objetivo ser um instrumento de transparência da jurisprudência da Corte, pois divulga as normas jurisprudenciais vigentes que orientam o gestor público na administração da coisa pública. Diante de um plano estratégico baseado em um controle externo, voltado para processos de fiscalização e auditoria, a Consolidação de Entendimentos Técnicos é apoio essencial aos fiscalizados, aos servidores e aos membros da Corte de Contas. A nova edição acrescenta julgados decorrentes de consultas postuladas pelos fiscalizados em 2016 e republica as decisões em consulta e súmulas aprovadas pelo Tribunal.
Pleno e 1ª Câmara do TCE julgarão 39 processos nesta terça-feira
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT As sessões do Pleno e da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado marcadas para esta terça-feira (05.09) têm 39 processos agendados para julgamento. São 28 processos em pauta na sessão ordinária do Pleno e 11 processos na pauta da 1ª Câmara. Entre os processos a serem julgados pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas constam normatizações, contas de gestão, tomadas de contas, pedidos de rescisões, recursos ordinários, homologações, consultas e representações de natureza externa e interna. Entre as representações externas está o processo nº 2952-1/2016, interposto contra gestores da Prefeitura de Sinop, que trata de suposto sobrepreço na ata de registro de preços nº 106/2013 (pregão eletrônico n° 002/2013), com eventual superfaturamento nos valores pagos na aquisição dos materiais laboratoriais, falhas de planejamento e falta de prestação de serviços públicos na área de saúde, bem como indícios de direcionamen..
Confira entrevista concedida pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima à imprensa
O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi o entrevistado da semana do site Mídia News. Ele foi convidado a falar sobre o mais recente livro de sua autoria: Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal, lançado mês passado no TCU, em Brasília. O tema é bastante árido para a maioria das pessoas, porém de grande impacto para a sociedade. Confira a seguir a entrevista na íntegra. ENTREVISTA "Responsabilidade fiscal preserva o futuro das novas gerações"Luiz Henrique Lima defende que correta gestão de recursos públicos tem reflexo direto na sociedade O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tem uma trajetória incomum no serviço público de Mato Grosso. Economista com doutorado em Planejamento Energético e especialização em Finanças Corporativas, além de professor, foi vereador e deputado estadual no Rio de Janeiro. Na Assembleia fluminense, ocupou a função de líder do então governador Leonel Brizola. F..
TCE capacita servidores sobre formação de preços para compras públicas
De 11 de setembro a 10 de outubro, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola de Contas, realiza a 4ª etapa do curso à distância de Formação de Preços de Referência em Compras Públicas. Desde o início deste ano, o TCE-MT já capacitou 450 servidores dos municípios mato-grossenses e de secretarias do Governo do Estado sobre o tema. Facilitadores Volmar BuccoSecretário adjunto de Desenvolvimento do Controle Externo do TCE-MT Gabriel LiberatoAuditor público externo do TCE-MT Kleberson de SouzaAuditor externo da CGU Franklin BrasilAuditor externo da CGU Nesta etapa foram disponibilizadas mais 150 vagas para o público externo, porém houve a inscrição de 160 interessados. Segundo o coordenador de cursos da Escola de Contas, Carlos Roberto Pereira, as inscrições extras serão absorvidas nesta turma. Com a quinta e última etapa prevista para novembro/dezembro, o TCE-MT terá capacitado, ao final de 2017, quase 800 servidores de Mato Grosso sobre o conceito "preço de referência"..
Sem fiscal, presos recebem a própria alimentação na Cadeia de Várzea Grande
Arquivo Sejudh Pavilhão da penitenciária feminina Ana Maria do Couto May Na ausência de um fiscal designado especialmente para o trabalho, o recebimento da alimentação dos presos e servidores do Centro de Ressocialização de Várzea Grande é feito pelos próprios reeducandos. A situação foi flagrada pela equipe de auditores do Tribunal de Contas no dia da visita à unidade prisional (15/12/2016). Sem treinamento, os reeducandos não estão habilitados a fiscalizar a alimentação e verificar, por exemplo, pesagem, cardápio ou qualidade dos produtos oferecidos, como previsto no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a empresa Vogue, fornecedora do alimento. A irregularidade foi classificada como grave pela equipe de auditores do TCE-MT, pois pode resultar em recebimento e pagamento por refeições contratadas que não condizem com as produzidas e consumidas pelos agentes e reeducandos. Sem fiscalização, também ocorre a não aplicação de sanção por ..
TCE consegue liminar garantindo realização de auditorias em exportações
Fiscalização busca corrigir falhas verificadas durante arrecadação da receita pública Atendendo determinação da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça, o desembargador José Zuquim Nogueira decidiu por liminar assegurar o direito do Tribunal de Contas de Mato Grosso de auditar a receita pública estadual, em específico as informações fiscais relativas às exportações. O acesso a essas informações tinha sido negado pela Secretaria de Fazenda, no mês de março. A decisão favorável é datada de 28 de agosto. Os órgãos interessados, Sefaz, TCE e Procuradoria-Geral do Estado, já foram notificados. O conselheiro presidente Antonio Joaquim recebeu a notícia como uma vitória do controle externo. A decisão de agora reforma sentença anterior do próprio desembargador Zuquim que, ao relatar a matéria, negou provimento ao mandado de segurança do Tribunal de Contas e ainda determinou o arquivamento do feito. O TCE entrou com agravo regimental e, por maioria, vencido o próprio Zuquim, os desemb..
Ex-gestores de Rondonópolis são multados após auditoria financeira do TCE-MT
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO SUBSTITUTA RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Pagamentos em duplicidade e a inexistência de norma regulamentadora do fluxo de pagamento de despesas da Prefeitura levou o Tribunal de Contas de Mato Grosso a aplicar multa de 12 UPFs ao ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, e ao ex-secretário municipal de Finanças, Jamilio Adozino de Souza. Esse foi o resultado do julgamento do processo nº 11.297-6/2017, ocorrido na sessão do Pleno de terça-feira (29.08). O processo, relatado pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, tratava da Auditoria Coordenada de Movimentação Financeira dos Atos de Gestão da Prefeitura de Rondonópolis, uma iniciativa piloto do Tribunal de Contas executada pela Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo – Sedecex/TCE-MT. Entre os principais achados da auditoria destacam-se a ausência do registro de cont..
