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TCE-MT disponibiliza 9ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos
Já está disponível para consulta a 9ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos, elaborada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com o objetivo de divulgar as normas jurisprudencias vigentes, que orientam o gestor na administração pública. A publicação pode ser acessada pelo Portal do TCE-MT, no link →Pesquisas e Serviços → Publicações Segundo o presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, a Consolidação de Entendimentos Técnicos do Tribunal de Contas é um instrumento de transparência da jurisprudência da Corte, pois possibilita o tratamento isonômico das questões judiciais e técnicas relacionadas a um mesmo tema , sem contudo impedir reexame das questões. A 9ª edição acrescenta julgados decorrentes de consultas postuladas pelos fiscalizados em 2016 e republica as decisões em consulta e súmulas aprovadas pelo Tribunal. "Considero a Consolidação de Entendimentos Técnicos um apoio essencial aos fiscalizados, aos servidores e aos membros da Corte de Contas", reforço..
TCE ingressa no STF com pedido de suspensão do afastamento de conselheiro
Acatando solicitação feita, por ofício, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Tribunal de Contas de Mato Grosso protocolou, nesta quinta-feira (27/07), um pedido de suspensão de execução liminar junto ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão judicial que determinou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo até o julgamento final da ação civil pública nº 59959-05.2014.8.11.0041. O pedido de suspensão foi elaborado pela Consultoria Jurídica do TCE, questionando a competência de um juiz de primeiro grau para decidir pelo afastamento de uma autoridade com prerrogativa de foro igual a de um desembargador de Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos artigos 73 e 75, da Constituição Federal. O pedido de suspensão não questionou o mérito da decisão liminar do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior. "A defesa sobre o mérito no processo em que vem sendo julgado tem que ser feita pelo próprio conselheiro Sérgio Ricardo, até por se tratar de assunto anterior ao s..
MPC divulga currículos aprovados para vaga de Assessor Jurídico
O Ministério Público de contas divulgou na tarde de sexta feira(28.07), a relação dos currículos aprovados para o processo seletivo de Assessor Jurídico TCDGA- 2. A aplicação das Provas Objetiva e Discursiva será no dia 27/08/2017 (domingo), em Cuiabá-MT, no período matutino, com início às 08h00 e término às 13h00, na Escola de Contas do TCE-MT. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto, munidos com apenas o documento de identidade original e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricado em material transparente, não sendo aceito entrada com estojos, lápis, borracha, corretor de texto (errorex), marca texto, etc. Não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos,manuais, impressos ou quaisquer anotações. O gabarito das provas discursivas e objetivas serão divulgados no endereço eletrônico do Ministério Público de Contas do Estado de M..
Sessão de reabertura dos trabalhos do Pleno do TCE tem 31 processos em pauta
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT A primeira sessão plenária do segundo semestre de 2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), prevê o julgamento de 31 processos nesta terça-feira, 01 de agosto. Durante a sessão ordinária, com início previsto para as 8:30, os conselheiros irão apreciar, entre outros, processos de auditoria, homologação de medida cautelar, contas de governo, monitoramento, tomadas de contas, representações, denuncias e consultas. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Um dos processos a serem analisados é o relatório de monitoramento das recomendações estabelecidas pelo acórdão nº 5.644/2013-tp (processo nº 17.495-5/2013), que julgou a auditoria operacional nas unidades estaduais de conservação do bioma amazônia em Mato Grosso. Este processo é relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima. Também será julgado pelo Pleno da Corte de Contas, o process nº 5079-2/2015, relatado pelo consel..
Presidente do TCE-MT reafirma papel do controle externo no sucesso da gestão pública
O presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, reafirmou o papel da Corte de Contas do Estado como órgão auxiliar dos poderes públicos do Estado e Municípios na busca de uma gestão eficaz, transparente e economicamente responsável. O conselheiro participou nesta quinta-feira, 27, como convidado da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, do lançamento de obras do PAC nas áreas de saneamento básico e infraestretura urbana. Segundo Antonio Joaquim, o convite da prefeita várzea-grandense para que o TCE-MT se fizesse representar na solenidade é um reconhecimento dos gestores de Várzea Grande da importância do trabalho do controle externo para o sucesso dos projetos da administração pública. O presidente do tribunal lembrou que o TCE de Mato Grosso é um tribunal moderno, atuante, que vem buscando a sua permanemente modernização, sendo reconhecido no Brasil inteiro como um centro de vanguarda em vária áreas exatamente por ter esta visão, de que seu papel vai além de simplesmente fisc..
Auditoria Operacional identifica percentuais elevados de professores em licença médica
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cuiabá ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Objetivando alertar os gestores de Cuiabá e Várzea Grande quanto ao quadro crescente de licenças médicas concedidas aos profissionais de educação, das redes municipais de ensino, o Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou aos prefeitos e secretários municipais de Educação que promovam o aprimoramento da estrutura do setor de atendimento psicossocial, com equipe multidisciplinar, suficiente para ampliar o número de visitas à unidades escolares. Orientou, ainda, que analisem, com mais rigor, os documentos e exames a serem solicitados aos candidatos aprovados em concurso público, a fim de detectar doenças incapacitantes, preexistentes e incompatíveis com o exercício do cargo de ingresso. Além disso, os gestores das Secretarias Municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande deverão apresentar, num prazo de 90 dias, um Plano..
Sema tem 24 meses para implementar ações nas UCs estaduais no bioma amazônico
Monitoramento Interessado principal:Secretaria de Estado do Meio Ambiente LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou nesta terça-feira, 1º de agosto, o segundo monitoramento da auditoria operacional em unidades de conservação do bioma Amazônia, em Mato Grosso, realizado pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE, em 2013. O Pleno seguiu voto do relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que concedeu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) prazo de 24 meses para elaboração e envio de relatório circunstanciado, acompanhado de evidências documentais e detalhamento da implementação das recomendações contidas no Acórdão nº 5.644/2013, a contar da publicação do julgamento da auditoria (Processo nº 116882/2016). Na avaliação do relator, embora poucas ações das 37 recomendações do Tribunal tenham sido efetivamente implementa..
Festival Food Truck em Tangará da Serra é considerado regular pelo Pleno do TCE
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A realização do Festival Food Truck, promovido pela iniciativa privada em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo de Tangará da Serra, na Praça dos Pioneiros, entre os dias 23 e 26 de março deste ano, não configurou qualquer irregularidade por parte da administração do prefeito Fábio Martins Junqueira. A conclusão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que rejeitou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 1º de agosto, uma Representação de Natureza Interna (RNI) contra o gestor daquele município. O conselheiro Domingos Neto, relator do processo n° 15.020-7/2017 que trata da RNI, acolheu o argumento da defesa e do Ministério Público de Contas para considerar a representação improcedente. Em sua defesa, o prefeito destacou que, de fato, o referido decreto d..
Servidores participam de oficina para qualificar controles internos
Thiago Bergamasco | Agência Phocus Facilitador e auditor da CGU, Kleberson de Souza O Projeto Aprimora, conduzido pelo Tribunal de
TCE-MT faz determinação à Prefeitura de Sorriso por prática de nepotismo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas julgou procedente representação interna em desfavor da Prefeitura de Sorriso, por prática de nepotismo, determinando a imediata exoneração de Elídio Farina, assessor adjunto, parente em primeiro grau do secretário municipal de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho. A proibição de nomear parentes no setor público é prevista no artigo 37 da Constituição Federal. O Executivo deve encaminhar, em 15 dias, a comprovação das medidas adotadas, sob pena de aplicação de multa diária de 3 UPFs no caso de descumprimento. A falha é considerada pelo TCE-MT como gravíssima, sendo ilegal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor, investido em cargo de direção, chefia ou assessoram..
