TCE-MT
Contas anuais de Conquista D’Oeste recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Conquista D'Oeste, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Walmir Guse, tendo como corresponsável a contadora Cláudia Neuman de Almeida, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas. Em sessão ordinária na terça-feira (14.11), os membros do Pleno seguiram voto do relator do Processo nº 83909/2016, conselheiro interino Moises Maciel, e decidiram pelo parecer favorável, com recomendações ao atual gestor. Entre as recomendações estão a de evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las; efetuar repasse do duodécimo ao Legislativo Municipal dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual; e elaborar Planejamento Estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e, em relação ao próprio desempenho de 2015. De acordo com o Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso – IGFMMT/TCE, no ranking
Contas de governo de Santa Rita do Trivelato têm parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, referentes ao exercício de 2016, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação pelo Poder Legislativo daquele município. A decisão foi proferida no julgamento do Processo nº 25.899-7/2015, na sessão ordinária de terça-feira (14.11). O relator do processo foi o conselheiro interino e corregedor-geral eleito do TCE, Isaías Lopes da Cunha. Em seu voto, o conselheiro relator ressaltou que o Índice de Gestão Fiscal (IGF) no exercício de 2016 totalizou 0,73 pontos, o que demonstra que a gestão de Santa Rita do Trivelato alcançou o Conceito B (Boa Gestão), passando a ocupar a 24ª posição no ranking de Saúde Fiscal, demonstrando que o município melhorou seu desempenho em relação a 2015. No entanto, o conselheiro Isaías Lopes fez uma série de recomendações à Câmara de Vereadores, no sentido de que sejam cobradas do prefeito medidas necessárias ao pleno atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como observe fielmente as normas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da publicidade no processo orçamentário, devendo realizar audiência públicas nas fases de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias, audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem c
Contas de Araguaiana recebem parecer favorável à aprovação com recomendações
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araguaiana JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Poder Executivo do município de Araguaiana deve estar atento às previsões das peças de planejamento, não assumir obrigações superiores à disponibilidade por fonte de recurso, conforme Lei Responsabilidade Fiscal – LRF, e ainda conferir os registros contábeis quanto às despesas por fonte de recursos. As recomendações foram feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e constam no parecer prévio favorável emitido pelo Pleno do TCE nas contas de governo do município, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de José Marra Nery. O processo de nº 77941/2016 foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e julgado na sessão do dia 14. Outra recomendação do relator é que o atual gestor preste as informações corretas ao Sistema Aplic quanto às despesas por fonte de recursos e encaminhe no prazo legal todos os documentos e informações que dizem respeito às cargas do Sistema Aplic, para que o município tenha sua gestão avaliada segundo o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, sob pena de aplicação de penalidades legais pelo TCE. Também é necessário que o Poder Executivo promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, "visan
Porto Estrela recebe parecer favorável à aprovação das contas de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Estrela ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Porto Estrela, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Mauro André Businaro, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal. A decisão do Pleno da Corte de Contas ocorreu durante sessão ordinária de 14 de novembro, quando foi analisado o processo nº 25.897-0/2015. O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha foi o relator dos autos. A Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria elaborou o relatório de auditoria sobre as ações de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e apontou dois achados de irregularidades, que na avaliação do relator não representaram mácula insanável que implicasse a rejeição das contas. O conselheiro, ao apresentar seu voto de mérito, salientou porém, a necessidade do prefeito de Porto Estrela implementar medidas que assegurem a melhoria da qualidade da saúde fiscal do município, uma vez que o mesmo alcançou apenas a 62ª posição no ranking de Qualidade da Gestão Fiscal dos Municípios de Mato Grosso. O município também apresentou índices que depõem contra a qualidade da gestão das políticas de saúde e educação. "Os resultados demonstram que o simples cumprimento dos percentuais constitucionais não são suficientes, devendo o gest
Contas de Governo de 2016 de Nova Xavantina têm parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Xavantina LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Com uma série de recomendações do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, as contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Xavantina, exercício 2016, receberam paracer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal. A decisão foi confirmada pelo Pleno da Corte de Contas no julgamento do proceso nº 8.244-9/2016, realizado na sessão ordinária do dia 14 de novembro. No voto, o relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, destacou que o atual prefeito do município deverá implementar uma série de medidas a fim de corrigir falhas de processo administrativo e contábil, bem como para melhorar a qualidade da gestão fiscal e das políticas públicas em setores como o da saúde e da educação. Também chamou a atenção para a necessidade do gestor da Prefeitura de Nova Xavantina promover, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre dentro do prazo limite; elaborar as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos; enviar corretamente ao TCE, por meio do Sistema Aplic, todas as informações necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos
Contas de governo de São José do Rio Claro recebem parecer favorável
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de São José do Rio Claro recebeu parecer prévio favorável à aprovação de suas contas de governo referentes ao exercício de 2016. Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou o cumprimento do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais e verificou os níveis de endividamento para atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal. (Processo nº 259039/2015) De acordo com o voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, o município respeitou os limites constitucionais, porém precisa aperfeiçoar o planejamento e a execução de políticas públicas, melhorando os indicadores que estão abaixo da média nacional e aqueles que repercutiram negativamente, comparando com o seu próprio desempenho, como a taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos) e a taxa de abandono da rede municipal até a 4ª série/5º ano. Também foram verificados os gastos do município com pessoal e houve uma discussão sobre a inclusão ou não dos plantões médicos na despesa com pessoal do município. Por unanimidade, os demais conselheiros interinos presentes na sessão divergiram do relator e acompanharam a ressalva do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, no sentido de que os plantõ
Vila Rica respeita limites constitucionais e contas têm parecer favorável do Pleno
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Vila Rica LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO "O município de Vila Rica respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável destas contas anuais". Com essa afirmação, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira encaminhou voto no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica relativas a 2016. O julgamento do Processo nº 82627/2016 ocorreu na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 14. Conforme o relator, na análise do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), Vila Rica foi classificado com o conceito B, de Boa Gestão, ocupando a 44ª posição entre os municípios mato-grossenses. "Constatei que o município obteve uma pequena melhora na sua gestão fiscal em relação ao exercício de 2015, pois neste, seu IGFM Geral foi de 0,57 e no exercício de 2016 foi de 0,66", destacou o conselheiro em seu voto. Apesar do parecer favorável, o conselheiro relator fez uma série de recomendações ao atual gestor de Vila Rica, entre elas que ele promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município; verifique a fonte superavitária do exercício financeiro anterior afim de possibilitar a regular abertura de créditos adicionais por superávit financeiro; elabore as peças orçament&aa
Dom Aquino deve realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Dom Aquino JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual administração pública do município de Dom Aquino deve realizar as audiências públicas quadrimestrais, para avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme exigência da Lei Complementar 101/2000, principalmente quanto as contas do município, em respeito ao princípio da transparência. Outro alerta feito pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso é que as peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) sejam elaboradas de acordo com os preceitos constitucionais e legais. São as recomendações feitas pela Corte de Contas presentes no parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Josair Jeremias Lopes, julgadas na sessão ordinária do dia 14. A relatora do processo nº 844433/2016, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, recomendou ao Poder Legislativo de Dom Aquino que determine ao Poder Executivo Municipal que envie ao TCE-MT, dentro do prazo regulamentar, por meio do Sistema Aplic, todas as informações necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas. O atual gestor deve também promover reserva específica de Programa de Manutenção do Conselho Tutelar nas futuras elaborações da LOA e não medir esforços no sentido de melhorar a posição com relação ao Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM. Foi verificado pela auditoria q
Lambari D’Oeste precisa melhorar programas de saúde e educação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou à Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste que faça um planejamento de programas para reverter índices baixos na educação e na saúde e os faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA). Entre os indicadores mais preocupantes no município foram citados a Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) e a Taxa de Abandono na Rede de Ensino Municipal. Na Saúde Pública, as taxas de Mortalidade Infantil e a Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda em menores de 5 anos. Os apontamentos foram feitos no parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município do exercício de 2016, na gestão de Maria Manea da Cruz. O parecer foi emitido pelo relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo, e julgado por unanimidade pela Corte de Contas durante a sessão ordinária do dia 14 de novembro. O relator informou ainda que no julgamento das contas do exercício de 2017 será verificado se as recomendações foram atendidas pelo atual gestor. Ainda na auditoria realizada na contabilidade municipal, foram constatadas inconsistências nos registros contábeis. Assim foi recomendado ao Poder Legislativo de Lambari D'Oeste que recomende ao chefe do Poder Executivo que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos e
Jangada alcança conceito de Boa Gestão e ocupa 37ª posição no ranking estadual
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jangada ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em comparação com os dois últimos anos analisados (2014 e 2015), o município de Jangada registrou em 2016 uma evolução positiva na gestão. No Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), Jangada totalizou 0,64, alcançando Conceito B (Boa Gestão). Quanto ao ranking estadual, o município ocupa a 37ª posição entre as cidades mato-grossenses. Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária na terça-feira (14.11), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Valdecir Kemer. No que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 31,78% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 86,94% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Em relação à saúde, foram aplicados 15,34% do produto da arrecadação dos impostos. As despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram os limites constitucionais. Apesar do avanço registrado
