TCE-MT
TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Denise
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Denise ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O atual gestor de Denise deverá implementar o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município, cumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à destinação e vinculação dos recursos; cumprir as normas atinentes à transparência das contas públicas, disponibilizando também no Portal Transparência da Prefeitura para consulta do cidadão as contas anuais do exercício, bem como terá que observar as normas referentes às peças de planejamento orçamentárias previstas na Constituição Federal, devendo expressar na LOA o custo real das ações e fazendo constar no âmbito da lei orçamentária anual apenas o conteúdo referente à previsão das receitas e a fixação das despesas. Estas são algumas das principais recomendações feitas pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, relator do processo nº 25.884-9/2015, que trata das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Denise, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito, Pedro Tercy Barbosa. As contas foram submetidas ao Pleno do Tribunal de Contas, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro, e receberam parecer favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal de Denise, com recomendações. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria apontou oito irregularidades no relatório de auditoria. E após analisar as justificati
PDI garante resultados positivos nas principais cidades de Mato Grosso
Foto: Luiz Alves - Prefeitura de Cuiabá Coordenador do Projeto I do PDI do TCE-MT, o auditor público externo José Marcelo Perez apresentou os resulados do programa Depois de cinco anos de implantação, o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apresenta resultados concretos em 24 municípios de Mato Grosso. Nos últimos dois meses, dez municípios fizeram reuniões com a comunidade e apresentaram os resultados alcançados em 2017, com base nas metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos. Em Cuiabá, o atendimento à educação infantil e à alfabetização de adultos foi ampliado e superou as metas estabelecidas. Em Sapezal, a meta de reduzir a taxa de incidência de dengue superou as expectativas e ultrapassou 50%. Já em Sinop, os pequenos produtores tiveram prioridade e, em Jaciara, a prefeitura municipal conseguiu 100% da regularização fundiária. "Conseguimos atingir 33,90% e tivemos 11.610 crianças na escola infantil. Essa foi uma das reivindicações das comunidades nas quatro regiões da Capital"Rafael CotrinSecretário municipal de Educação sobre as metas alcançadas Na manhã desta terça-feira, 19, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, representantes de 36 conselhos de políticas públicas, delegados regionais, vereadores, servidores públicos e secretários municipais participaram da reunião de resultados do planejamento estratégico da Capital e estabeleceram as prioridades para 2018. A cultura do planejamento e do cumprimento de metas estabelecidas em acordo com a sociedade civil teve reflexos positivos em diversas áreas da administração pública de Cuiabá. Na educação, por exemplo, o secretário municipal, Rafael Cotrin Dias, mostrou que na educação infantil (0 a 3 anos), a meta para 2017 era garantir o atendimento de 33,22% do público alvo. "Conseguimos atingir 33,90% e tivemos 11.610 crianças na escola infantil. Essa foi uma das reivindicações das comunidades nas quatro regiões da Capital"..
Prefeitura de Novo Santo Antônio precisa garantir transparência à gestão
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão do município de Novo Santo Antônio deve elaborar e publicar, tempestivamente, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em cada quadrimestre, até o prazo limite, em obediência à Constituição Federal. A recomendação foi feita pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator das contas de gverno do município referentes a 2016, sob a responsabilidade de Eduardo Penno. Na sessão extraordinária do dia 15, o Pleno do TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. Foi recomendado ainda que a atual gestão observe a disponibilidade financeira, para que se abstenha de inscrever restos a pagar não processados em valor superior à disponibilidade financeira existente. O relator orientou o Poder Legislativo a determinar ao chefe do Poder Executivo que promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma significativa a elevar a arrecadação municipal. Com relação às políticas públicas de educação o município deve melhorar seus indicadores relacionados à Taxa de Reprovação - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano e a Taxa de Abandono - Rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano. Já na área da Saúde, o TCE aponta a necessidade de melhorias quanto a Taxa de Internação po
São José dos Quatro Marcos deve respeitar prazo de repasse ao legislativo
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou ao atual gestor de São José dos Quatro Marcos que respeite a Constituição Federal e faça os repasses dos valores pertencentes ao Poder Legislativo municipal até o 20º dia de cada mês. O apontamento faz parte do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, sob a gestão de Carlos Roberto Bianchi, emitido durante a sessão extraordinária do dia 15. O relator do Processo nº 78204/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, ainda alertou o atual gestor que respeite as regras contábeis e de direito financeiro e para que observe as regulamentações contábeis relativas ao controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação, de modo que a execução, ingresso, comprometimento e saída dos recursos orçamentários sejam realizados na devida fonte de recurso. Outra providência importante trata do aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, "realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município", alertou. O parecer do TCE também faz ressalvas quanto à necessidade de melhoria dos indicadores de saúde e educação, implementando programas que proporcionem mais qualidade aos setores. Ao avaliar o Índice de Gestão Fiscal – IGFM/TCE, o município apresentou 0,66 pontos, sendo cla
Contas anuais de governo de Tesouro têm parecer favorável à aprovação no TCE
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Tesouro, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Ilton Ferreira Barbosa, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação. O processo teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques e foi julgado na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 15 de dezembro. A auditoria do TCE apontou inicialmente duas irregularidades. Depois de analisada a defesa, a equipe técnica emitiu relatório conclusivo pela manutenção das irregularidades previamente apontadas. Depois de analisar os autos, a conselheira interina apontou que a gestão fiscal de Tesouro, avaliada por meio do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), melhorou significativamente sua posição no ranking estadual, passando da 54ª posição em 2015 para a 23ª posição em 2016, alcançando o conceito B (Boa Gestão), pois seu resultado é de 0,73 pontos. O gestor do município também respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribuiu para a emissão do parecer favorável. Para a relatora, as irregularidades apontadas pela auditoria caracterizam-se como falhas de gestão de caráter formal, não representando prejuízos, danos ao erário ou dolo por parte do gestor, não
Graves irregularidades resultam em parecer contrário às contas de Comodoro
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Campos de Júlio MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Graves irregularidades apontadas pela equipe de auditoria levaram o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Comodoro, referentes ao exercício de 2016, sob a gestão da prefeita Marlise Marques Moraes (período de 01/01/16 a 08/09/16) e de Egidio Alves Rigo (período de 09/09/16 a 31/12/16). A decisão foi proferida na sessão extraordinária da Corte de Contas realizada no dia 15 de dezembro. Os autos do processo nº 8.386-0/2016 foram relatados pelo conselheiro interino Moises Maciel. A equipe de auditoria da 6ª Relatoria, após análise do processo em confronto com as informações prestadas ao Tribunal por meio do sistema Aplic, elaborou o relatório técnico preliminar de auditoria, no qual foram apontadas quatro irregularidades, que foram atribuídas à prefeita. Regularmente citada, a ex-gestora apresentou defesa com as justificativas e documentos que entendeu pertinentes. Depois de analisada, a equipe concluiu pela permanência de duas irregularidades, classificadas como gravíssima e grave. A gravíssima refere-se à contração de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade financeira. Já a irregularidade grave deve-se à abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior. Diante disso, o conselheiro interino relator acolheu parecer do Ministéri
Nova Mesa Diretora do TCE define eixos de trabalho da gestão 2018-2019
Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, eleito presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019 Consolidar o novo modelo de controle da gestão dos recursos públicos, iniciado em 2016, que redirecionou o foco do Tribunal de Contas para as auditorias e fiscalização concomitante; dar ênfase na aferição dos resultados da atividade judicante, primeiro cumprindo os prazos de julgamento dos diversos tipos de processos que tramitam na Casa e, em segundo, fazendo o acompanhamento sistemático do cumprimento das decisões para certificar a efetividade do TCE; e, também, mostrar os benefícios do controle externo, assegurando transparência nas suas ações e facilidade de acesso ao cidadão àquelas informações relativas aos órgãos jurisdicionados. MESA DIRETORA Gonçalo D. C. NetoPresidente Luiz Henrique LimaConselheiro InterinoVice-presidente Isaías L. da CunhaConselheiro InterinoCorregedor-geral Luiz Carlos PereiraConselheiro Interino Ouvidor-geral
Gestor de General Carneiro deve melhoar qualidade da saúde, educação e gestão
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de General Carneiro JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O atual gestor da Prefeitura de General Carneiro terá que adotar uma série de medidas a fim de melhorar os índices de qualidade nas políticas de saúde e educação, bem como melhorar a qualidade do planejamento e da gestão e dar total transparência e acesso às contas públicas, colocando-as à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Estas são algumas recomendações constantes no voto do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas anuais de governo da Prefeitura de General Carneiro, exercício de 2016, sob responsabilidade da prefeita Magali Amorim Vilela de Moraes. As referidas contas receberam parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal, durante sessão ordinária do Pleno de terça-feira (12.12), em que foi julgado o processo nº 7.801-8/2016. A auditoria das contas foi realizada pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria da Corte de Contas que, em seu relatório, indicou a presença de sete irregularidades nascontas anuais de governo do município, sendo três de natureza gravíssima e quatro de natureza grave. Entre as irregularidades constam a destinação e vinculação dos recursos orçamentários em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF); falta de transparência
Contas de governo de Rio Branco recebem parecer favorável com recomendações
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Rio Branco JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo do Município de Rio Branco, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Antonio Xavier de Araújo, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação com uma série de recomendações que deverão ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício deste ano. O parecer foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas na sessão ordinária do dia 12 de dezembro. Na sessão, foi julgado o processo nº 7.818-2/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo. Inicialmente, as contas passaram pelo crivo da equipe da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, que após análise dos documentos e informações apontou quatro irregularidades, sendo duas de natureza gravíssima e duas de natureza grave, das quais, uma foi sanada na fase de defesa. Em seu voto, o conselheiro João Batista, em dissonância com o Ministério Público de Contas, propôs a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. Entre elas, que o chefe do Poder Executivo Municipal se abstenha de contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a respectiva disponibilidade de caixa; que observe o disposto na mesma lei referente à destinação e vinculação dos recursos,
Pleno do TCE julga 45 processos nesta terça-feira
Sessão ordinária do Pleno do TCE-MT Consulte PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TCE-MT O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne nesta terça-feira, dia 19, e deverá julgar 45 processos entre contas de Governo e de Gestão, Tomada de Contas, auditorias, monitoramentos, denúncias, representações internas e externas, pedidos de rescisão e consultas. Ainda serão analisadas duas homologações de medidas cautelares que suspenderam processos licitatórios e contratos das prefeituras de Canabrava do Norte e de Cuiabá. As contas anuais de gestão da Assembleia Legislativa, exercício de 2016, que têm como relator o conselheiro interino Moises Maciel, serão avaliadas pela Corte de Contas. Já com relação às contas de governo, o TCE emitirá pareceres do exercício de 2016 das prefeituras de: Alta Floresta, Barra do Bugres, Vale do São Domingos, Campos de Júlio, Juara, Chapada dos Guimarães, Torixoréu, Cuiabá, Nortelândia, Mirassol D'Oeste, Barão de Melgaço, Rosário Oeste, Pedra Preta e Várzea Grande. Entre as tomadas de contas a serem julgadas, destaca-se a que apura a quantificação de dano ao erário quanto ao acúmulo ilegal de cargos públicos na Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, pela servidora Maria das Graças da Fonseca de Carvalho, e a que apurou irregularidades no convênio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá para a realização do projeto "Espetáculo da Vida", em 2015. As auditorias de conformidade que serão julgadas pelo Pleno do TCE são referentes à Prefeitura Municipal de Alta Floresta, ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, Câmara Municipal de Várzea Grande, Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Fazenda. As representações internas, movidas pelas secretarias de controle externo do TCE e que serão julgadas, são relacionadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logísti..
