TCE-MT
Ex-prefeito de Gaúcha do Norte deve devolver recursos desviados da saúde
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Gaúcha do Norte levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a aplicar multa de 6 UPFs-MT ao ex-prefeito, Edson Harold Wegner. A atual gestão do município terá ainda que devolver aos cofres da Secretaria Estadual de Saúde (SES) a quantia de R$ 79.208,89. As determinações são resultado do julgamento do processo nº 16.247-7/2012, realizado na sessão ordinária de terça-feira (27.03). A Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Gaúcha do Norte, por decisão do Pleno TCE-MT, apurou irregularidades na execução dos contratos 023/2006 e 037/2008, firmados por meio do Convênio nº 063/2005 com a SES. O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, concluiu que recursos no valor de R$ 79.208,89, que deveriam ser aplicados nas obras de reforma e ampliação do hospital público, foram destinados pelo então prefeito Edson Wegner para a quitação de despesas diversas, como folha de pagamento. Além dos recursos repassados pela SES-MT, a título de 5ª parcela do convênio, o ex-gestor transferiu ainda R$ 32.247,98, referentes à contrapartida do município, para pessoas físicas e jurídicas distintas das que possuíam vínculo com o Contrato nº 023/2006. O ex-prefeito Edson Wegner, apesar de notificado pelo Tribunal de Contas, não apresentou d
Acadêmicos de direito de Rondonópolis participam do TCEstudantil
Acadêmicos do curso de Direito em visita ao TCE-MT Aprender in loco as práticas processuais, as etapas de julgamento, a atuação dos conselheiros em uma sessão plenária e conhecer a estrutura funcional e operacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Estes foram os vetores da visita de um grupo formado por 36 alunos do curso de direito do campi da Universidade de Cuiabá (Unic) de Rondonópolis à sede da Corte de Contas em Cuiabá. A visita aconteceu nesta terça-feira (27.03) e integra a programação do TCE Estudantil para 2018. O programa é desenvolvido desde 2001 pelo órgão de controle externo, por meio da Secretaria de Articulação Institucional (SAI). Durante a estadia no TCE-MT, o grupo de estudantes, monitorado pelos professores Rafael Soares e Regina Rodrigues Nakayama, teve oportunidade de conhecer, por meio de uma palestra ministrada pelo secretário de controle externo da 1ª Relatoria, Franscinei Liberato, como funcionam as várias unidades administrativas e operacionais do Tribunal, tais como as secretarias de Auditorias Operacionais, Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e Regime Próprio de Previdência Social, de Tecnologia da Informação, Secretaria de Controle Externo, Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, Consultoria Técnica, Secretaria-Geral do Tribunal Pleno, Ouvidoria, Ministério Público de Contas, entre outras unidades, bem como programas e serviços oferecidos pela Corte de Contas mato-grossense. Não trenho argumentos para externar minha satisfação em estar aqui, no Tribunal de Contas. É a realização de parte do meu sonho de ser um operador do direito. Assistindo à sessão, nós aprendemos muito sobre os julgamentos no TCE-MT. Isso é muito importante para nós"Isaias de Lima Saldanha75 anos, estudante Para os estudantes, a visita ao TCE-MT é uma oportunidade de verem, na prática, como funciona o controle externo das contas públicas no Estado. O estudante Isaias de Lima Saldanha, de 75 anos, considerou a experiênci..
Ações de transparência e consciência cidadã do PDI serão discutidos em Diamantino
Secretária de Apoio às Unidades Gestoras e coordenadora do PDI, Naíse Silva Freire A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cassyra Vuolo, e a secretária de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Naíse Godoi, se reúnem com o prefeito e secretários do município de Diamantino, nesta segunda-feira (05.03), a partir das 8 horas. Na pauta, a avaliação dos resultados do projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI e as ações que devem ser desenvolvidas pela Prefeitura de Diamantino e pelos conselhos de políticas públicas em 2018. O projeto 2 do PDI tem por objetivo incentivar o acesso à informação e à consciência cidadã. Para isso, é necessário que o projeto seja proativo e corresponsável com o TCE-MT no desenvolvimento de ações de controle social junto aos conselhos de políticas públicas e à gestão municipal. Neste caso, as ações devem oportunizar aos conselhos momentos de discussão junto ao Poder Executivo durante a execução do Planejamento Estratégico. Outra questão importante é melhorar a transparência, disponibilizando informações e mantendo troca de informações entre o governo e a sociedade. Oficina Demanda da Sociedade - PDI Projeto 2 Em 2017, o município de Diamantino finalizou o Planejamento Estratégico, extinguiu os conselhos inativos e regularizou os conselhos de políticas públicas existentes. Foram realizadas oficinas de demandas com os conselhos municipais, inseridas as reivindicações da sociedade local junto ao Planejamento Estratégico e realizada reunião de apresentação dos resultados obtidos pelo PDI em 2017. A oficina com representantes dos conselhos de políticas públicas de Diamantino foi realizada no dia 7 de julho de 2017, quando participaram 75 pessoas, entre elas 17 conselheiros e 11 conselhos municipais. Quanto à transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, o TCE verificou que ambas possuem Ouvidoria, Portal Transparência e Serviço d..
TCE realiza duas sessões de julgamentos nesta terça-feira, dia 27
A sessão plenária acontece às 8h30min e pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza nesta terça-feira (27.03) duas sessões de julgamentos. A primeira sessão reunirá o Pleno da Corte de Contas. A sessão ordinária terá início às 8h30. Durante a sessão o Pleno analisará 43 processos. Entre os autos a serem julgados pelos conselheiros do Pleno estão normatizações, representações internas e externas, denúncias, tomadas de contas, levantamentos, recursos, consultas e proposta de súmula. Os conselheiros irão analisar, por exemplo, quatro processos referentes a representações de natureza interna apresentadas para apurar supostas irregularidades na realização de processos licitatórios pela Secretaria de Estado de Saúde. Também será julgado o processo de representação interna contra as Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Infraestrutura e Logística (Sinfra) do Estado, que trata de eventuais irregularidades na concessão de créditos outorgados de ICMS para quitação de despesas de execução de obras de pavimentação. O Pleno da Corte de Contas responderá ainda a consultas feitas pela Prefeitura Municipal de Sinop, sobre possibilidade de repasses de verbas a entidade filantrópica (sem fins lucrativos) para fins de custeio de escola de educação especial serem considerados como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e sobre a natureza jurídica das parcelas pagas a servidores públicos a título de horas extras, salário maternidade, auxílio natalidade, adicionais de insalubridade, de periculosidade e pela distância/área do local de trabalho para fins de cômputo, ou não, na despesa total com pessoal. A segunda sessão de julgamentos do dia no Tribunal de Contas reunirá, a partir das 14h30, o colegiado de conselheiros membros da 1ª Câmara, que tem em pauta 13 processos a serem analisados. Entre os processos estão cinco tomadas de contas (ordinárias e especiais), três auditorias de..
Orientações sobre PPP são repassadas aos municípios no Gestão Eficaz
Palestra com auditor da Secretaria de Controle Externo do TCE, Jefferson Filgueira As regras de aposentadoria e pensão, gestão orçamentária e financeira dos municípios, as relações do Poder Público com as Organizações do Terceiro Setor, as parcerias Público-Privadas (PPPs) e as regras legais para dispensa de licitação chamaram a atenção de mais de 200 servidores públicos da região de Rondonópolis na primeira edição do programa Gestão Eficaz, realizado nos dias 22 e 23 de março, no auditório da Prefeitura Municipal de Rondonópolis. As concessões públicas feitas através de PPPs foi um dos temas mais debatidos no evento, já que algumas prefeituras já estão se preparando para executar contratos com as parcerias público privadas. Após Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o poder público deve repassar recursos para os concessionários que estarão gerenciando os serviços. No entanto a legislação prevê a limitação indireta ao comprometimento de 5% da Receita Corrente Líquida - RCL com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada. O auditor público externo da Secretaria de Controle Externo do TCE, Jefferson Filgueira Bernardino, que ministrou palestra sobre o assunto, lembra que os contratos feitos com PPPs devem ser encaminhados previamente para a Secretaria do Tesouro Nacional - STN e precisam passar por consulta pública no máximo 30 dias de antecedência. "Não é um processo corriqueiro e rápido, possuem período longo de maturação em média de dois anos, a licitação deve ser na modalidade concorrência pública e a disputa é bem acirrada", alertou o palestrante. Jefferson citou o caso da cidade de São Paulo, que precisou de quatro anos para fazer a contratação destinada a serviços de manutenção da iluminação pública. O contrato tem o prazo de 20 anos e recurso..
Parlamento Mirim participa do TCEstudantil
Chefe de gabinete do conselheiro interino Moises Maciel, Leonardo Saboia apresenta palestra aos jovens do Parlamento Mirim O Parlamento Mirim Mato-grossense, formado por 24 jovens estudantes de Mato Grosso, participaram na tarde desta terça-feira (20.03) do Projeto TCE Estudantil, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Por meio de palestras, visita guiada e orientações, eles aprenderam sobre a missão e obrigações do TCE. O Parlamento Mirim foi criado pela Assembleia Legislativa do Estado em 2011, com o objetivo principal de possibilitar aos alunos das escolas públicas e privadas a vivência do processo democrático, por meio da participação em uma jornada parlamentar na Casa de Leis, com a diplomação, posse, sessão de escolha da Mesa Diretora e sessão ordinária. Na sessão ordinária do Parlamento Mirim, os deputados estaduais cedem os seus lugares para os jovens estudantes eleitos. São eleitos 24 parlamentares mirins porque há 24 deputados em Mato Grosso. Eu acho legal vir ao TCE para aprofundar nosso conhecimento sobre controle externo e no futuro tomar a frente de decisões importantes para o país. Eu sei que o futuro vai depender da participação dos jovens e eu espero que possamos mudar as coisas. Aqui no TCE a gente vai aprender como fiscalizar" Ariadine Lourenço, 15 anos Durante o mandato de 2 anos, o deputado mirim participa de atividades dentro e fora da Assembleia Legislativa, como palestras sobre o funcionamento do Legislativo e o papel do deputado e sobre os poderes e suas atribuições. Também participa das sessões ordinárias e especiais do Parlamento Mirim. Acompanha ocasionalmente um deputado em suas atividades parlamentares e visita Brasília, conhecendo a capital e as dependências do Congresso Nacional. Ariadine Lourenço, 15 anos, estudante do 2º ano do ensino médio em Sinop, conta que já foi vereadora mirim e desde então tem mais interesse por política e pelo funcionamento da administração pública. "Eu acho legal vir ao TCE para aprofundar nosso conhecime..
TCE aprimora controle de acesso de usuários ao novo portal de serviços
O controle de acesso dos usuários ao novo portal de serviços será mais sofisticado, considerando que o sistema em uso disponibiliza uma senha por órgão público e será substituído por um novo controle de acessos multiusuários por unidade, através de senhas individuais e intransferíveis. A previsão é que as cerca de 600 senhas de uso compartilhado nas unidades sejam substituídas por 6.000 senhas personalizadas. • Modelo de leiaute antigo para acesso restrito aos jurisdicionados O novo portal, que será disponibilizado para as unidades gestoras a partir do dia 5 de abril, substituirá o atual PUG (Portal da Unidade Gestora), utilizado principalmente para o envio das informações via Sistema Aplic ao TCE/MT dentre outros serviços, como por exemplo, a consulta de prazos e multas, a emissão de boletos, o cadastramento de usuários do Geo-obras e o protocolo virtual. Os gestores serão notificados a se cadastrar e orientar o cadastramento dos demais responsáveis pelas remessas de informações no período de 22 de março a 4 de maio. Durante esse período, o Tribunal de Contas irá elaborar uma resolução normativa sobre o tema, a ser levada para julgamento dos conselheiros em sessão do Pleno. A partir de 4 de maio, o acesso restrito às áreas de envio das prestações de contas disponível no novo portal somente será possível com a utilização de senhas individuais, devidamente autorizadas pelo gestor, de maneira a identificar e registrar as permissões e ações do usuário. Após os cadastramentos, os gestores (prefeitos, presidente de Câmaras de Vereadores e demais dirigentes de órgãos públicos municipais e estaduais, incluindo os chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos órgãos autônomos Ministério Público e Defensoria Pública) receberão a senha com privilégios de administrador da conta da unidade fiscalizada e deverão validar as permissões dos usuários vinculados à sua unidade gestora. O novo controle de acesso multiusuários vai ampliar a capacidade de monitoramento e de apuraçã..
Relação do poder público com organizações sociais deve respeitar legislação
A relação entre o poder público e as organizações do terceiro setor foi o tema de palestra da primeira edição de 2018 do Programa Gestão Eficaz, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e realizado no pólo de Rondonópolis, com a presença de gestores e servidores públicos de 21 municípios da região. O objetivo da capacitação foi divulgar a legislação que rege essa relação e os cuidados que devem ser tomados para evitar desperdício de recursos públicos e a descaracterização das funções que devem ser exercidas pelas organizações sociais. O auditor público externo do TCE, Guilherme Almeida, mostrou as diferenças entre o primeiro (governo), segundo (iniciativa privada) e terceiro setor (sociedade civil organizada), onde cada um difere quanto as leis, regras e objetivos. O marco regulatório das OS, que define as relações com a administração pública, consta na Lei nº 13.019/ 2014 e sofreu alterações um ano depois, com a Lei nº 13.204/2015 trazendo novas regras, tais como os instrumentos de parceria que devem ser seguidos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação. Hoje existem cerca de 300 mil entidades do terceiro setor no Brasil, que são consideradas vantajosas porque garantem benefícios tributários, sua atuação é especializada, têm proximidade com a sociedade e prestação de contas simplificada. No entanto, o auditor lembra que não são aplicáveis à legislação os contratos de gestão celebrados com OS, os convênios e contratos com entidades filantrópicas na área da saúde (§1º do art.199, CF/88), os termos de compromisso cultural da Lei nº 13.018/2014, termos de parceria com OSCIP, anuidades, contribuições ou taxas associativas e parcerias com serviços sociais autônomos. Não tem amparo da legislação contratar Oscip para contratar serviços que não sejam de interesse público e cobrar taxas de administração. "Em 99% dos convênios são cobradas taxas de administração de até 40% do valor repassado. Não tem sentido. A Oscip tem que atuar com recurso..
Gestor de Indiavaí é multado por não encaminhar documentos ao TCE
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Indiavaí LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Indiavaí, Valteir Quirino dos Santos, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 12 UPFs. A penalidade se deve ao atraso no envio de documentos à Corte de Contas relativos aos gastos públicos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE-MT, em sessão ordinária realizada na terca-feira (13.03). Durante a sessão foi julgado o processo nº 16.863-7/2017, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, referente a uma representação interna formulada pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria em desfavor da Prefeitural de Indiavaí. A RNI teve por finalidade apurar o atraso no envio de documentos no exercício de 2016 à Corte de Contas. Citado a apresentar defesa, o gestor se manteve inerte. Após analisar os autos, o conselheiro relator acolheu parcialmente parecer do Ministério Publico de Contas para conhecer a RNI e julgá-la procedente em razão da inadimplência no envio dos documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE. No voto, seguido pela unanimidade dos membros, o relator determinou ao atual gestor que observe integralmente o que determina a Resolução Normativa nº 31/2014 do TCE e encaminhe as informações à Corte de Contas independentemente de solicitação.
Julgada regular Tomada de Contas para apurar sobrepreço em contrato da Sedtur
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial que teve por objeto a apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento no Contrato 011/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur) e a empresa Neso Adventure e Viagens e Turismo Ltda, cuja instauração foi determinada pelo Acórdão 775/2014-TP (autos 7.112-9/2013). A Tomada de Contas (Processo nº 215350/2017) foi julgada na sessão ordinária da 1ª Câmara, em 13 de março. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas e de acordo com o entendimento da Secretaria de Controle Externo (Secex), votou pela regularidade do procedimento. "Assim, a meu ver, tal como dito pela Secex e Ministério Público de Contas, as justificativas e documentos apresentados atestam que o valor do Contrato 011/2013 encontra-se de acordo com os praticados no mercado, em que pese a falha inicial da ausência de justificativa de preços no procedimento de inexigibilidade de licitação", explicou a relatora no voto. No processo consta que a Sedtur contratou a empresa Neso Adventure Viagens e Turismo Ltda., por inexigibilidade de licitação. O contrato tinha por objeto o desenvolvimento e execução dos serviços de consultoria técnica para formatação de potencialidades turísticas dos municípios de Cuiabá, V&aacut
